Nova Interpretação Constitucional Luiz Roberto Barroso

da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao comportamento contraditório. 3. O papel da Administração Pública face à nova ordem constitucional. 3.1. A redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo na contemporaneidade. 3.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. 3.3. Limites constitucionais à autotutela administrativa. 4. Aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório no âmbito da…

LORENA MARIA COSTA GONÇALVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA E JURISPRUDENCIAS DO STF Prof. Saul Duarte Tibaldi Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 615 – 1000 www.unic.br ORIENTADOR Saul Duarte Tibaldi…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR ARGÜENTE(S) ADVOGADO(A/S) : : : MIN. MARCO AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um…

é retratado por uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) que possui como função evitar ou reparar uma lesão causada a um preceito fundamental, a ADPF está ligada ao Princípio da Supremacia Constitucional que garante a preservação objetiva das normas constitucionais, hierarquicamente superiores e se dá através de um sistema de controle denominado Momento Repressivo Jurídico Concentrado onde alguns órgãos especiais, por meio de ações específicas podem acionar os…

brasileiro contemporâneo. Eroulths Cortiano Junior, Jussara Maria Leal de Meirelles, Luiz Edson Fachin e Paulo Nalin (coord.) – Curitiba: Juruá, 2008, p. 71 e ss. RIDB, Ano 1 (2012), nº 7 | 4357 injusta, ela deveria ser aplicada. Evidentemente que tais referidas incoerências e imperfeições técnicas não autorizam o magistrado a simplesmente afastar-se da aplicação da lei, mas, sim, afastar sua interpretação literal.10 1.2 O MÉTODO ARGUMENTATIVO Em muitas situações, em…

indivíduos. É de se ver que os princípios fazem parte do ordenamento jurídico, integrando a categoria das normas, que, por sua vez dividem-se em "normas-princípios" e "normasdisposições"[1]. Os princípios são essenciais para a integração e interpretação das normas jurídicas. É por meio deles que o sistema jurídico se renova e se adapta à realidade vigente, a fim de garantir que o Direito seja, de fato, reflexo da dinâmica social. Os princípios expressam e traduzem os…

DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Consultor para os Assuntos Constitucionais do Presidente da República de Portugal. Área do Direito: Constitucional Resumo: A evolução jurisprudencial do controlo de inconstitucionalidade por omissão no Brasil, seja por…

através da interpretação da Carta Magna. Até mesmo nos países em que a constituição se posiciona sobre o assunto há controvérsias e discussões, seja na forma ou no alcance da vinculação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Wilson Steinmetz afirma que é importante apresentar os principais fundamentos 1 ROTHEMBURG, Walter Claudius. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Ano 7, Nº. 29 p.63…

ensejada pelo § 3.º do art. 515 do CPC, o que violaria o princípio da ampla defesa. Apesar das fundadas críticas, o próprio doutrinador parece dar a solução do problema, ao dispor sobre o procedimento que deve ser adotado pelas partes: "Diante dessa nova realidade, não será exagero sustentar que o apelado, para precaver-se, deverá ter presente, ao elaborar as contra-razões, os mesmos dogmas que norteiam o princípio da eventualidade" SILVA JR., Gervásio Lopes. Julgamento direto do mérito…

Profª. Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos DISCIPLINA: Teoria do Direito Constitucional PROFESSOR: Profa. Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos CURSO: Direito PERÍODO: 2º CARGA HORÁRIA: 60 h TURNO: Vespertino / Noturno SEMESTRE: 2013.2 1 DIREITO CONSTITUCIONAL O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL? Para José Afonso da Silva (2006): Configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e