Nova Empresarialidade

perdendo paulatinamente o monopólio da jurisdição mercantil, na medida em que os Estados Absolutistas vão ganhando força. Em 1804 e 1808, são editados na França, respectivamente, o Código Civil e o Código Comercial. O Direito Comercial inaugura uma nova fase, podendo falarse agora em um sistema jurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais. Desaparece o direito comercial como um direito profissional e corporativista, surgindo em seu lugar um direito…

cinquenta anos que trazia o instituto da falência, ligada a insolvência e a concordata, ligada a recuperação, contudo atualmente não há mais a concordata que acabou com a revogação do decreto, que continua em vigor para as ações iniciadas antes da nova lei da falência. A concordata era um meio de recuperar, contudo o decreto, por ser de 1945, ainda possuía a ideia que falência era sinônimo de enganar os credores. Este instituto se aplicava somente aos credores quirografários, decorrente…

assenta no art. 982 a distinção entre as duas sociedades, estabelecendo como sociedade empresária àquela que tiver por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e simples quem não explorar o seu objeto social com empresarialidade . SOCIETÁRIO No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado podem adotar três formas diferentes, em razão de sua forma de constituição e finalidades a que se destinam: fundação, associação ou…

ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” A Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, deu nova redação ao aludido artigo 44, verbis: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas…

são econômicos, ou seja, quem compõe uma sociedade com outra pessoa está pretendendo ganhar dinheiro com isso. 2.3.1. Sociedade Cooperativa - (lei 5.765/71 + art. 1.094) 2.3.2. Sociedade Simples (art. 997) – explora atividades econômicas sem empresarialidade, dedicadas a atividades profissionais ou técnicas, com ou sem intuito lucrativo. 2.3.3. Sociedade Empresarial (arts. 1.039 e ss )- única com finalidade lucrativa obrigatória. Poderá ser constituídas sempre nas Juntas Comerciais.…

de uma forma geral, quais sejam (art. 104 do CC): Capacidade das partes; Objeto lícito; Forma prescrita ou não defesa em lei. Podem , portanto celebrar contrato de sociedade, via de regra, os civilmente capazes e não impedidos do exercício da empresarialidade . É possível a pessoa estar no pleno gozo de sua capacidade civil, mas estar impedida de exercer a atividade de empresário por força de lei especial. São os casos por exemplo dos servidores públicos civis federais, estaduais e…

aspectos terminológicos. Ao disciplinar o direito da empresa, o direito brasileiro se afasta, definitivamente, da ultrapassada teoria dos atos de comércio, e incorpora a teoria da empresa ao ordenamento jurídico brasileiro, adotando o conceito de empresarialidade para delimitar o âmbito de incidência do regime jurídico comercial. Note-se, assim que não foi o advento do NCC que extinguiu o direito comercial, tão somente o regramento dos atos praticados na economia entre pessoas de direito…

urbana de tantos países, começa em 1859, nos Estados Unidos., quando a Great Atlantic & Pacific Tea Company abriu seu primeiro estabelecimento de venda de alimentos A&P; A primeira loja Woolworth de varejo em geral começou a funcionar em 1879 em Utica, em Nova York. O crescimento foi rápido: em 1929, as redes de lojas representavam 22 por cento do varejo nos EUA;. além do que as lojas de redes eram sempre mais bem localizadas do que o pequeno comércio. nas lojas independentes e nas lojas…

garantia de que seu patrimônio pessoal não será envolvido nos negócios da empresa. As duas formas pelas quais ela pode ser constituída são: empresário individual ou sociedade unipessoal. No caso do Empresário Individual, o interessado poderá abrir uma nova empresa, através de registro no órgão público responsável, escolhendo esse modelo de funcionamento, desembolsando um montante de capital que constituirá o patrimônio inicial do recém-fundado negócio. Outra forma de abrir uma EIRL,…

limitadas. Vale lembrar que, nos termos do artigo 44, inciso VI, do Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado. Acrescenta Giulliano Rodrigo Gonçalves e SIlva (2013, p. 123): Trata-se de uma nova forma de pessoa jurídica, criada pela Lei n. 12.441/2011, que é constituída por uma só pessoa física, titular da totalidade do capital social, que deve ser completamente integralizado no ato de formação da Eireli, tendo valor nunca…