constituição federal

atividade) e perfil corporativo (como instituição). Nesses perfis há preponderação ao perfil funcional, coroando a evolução de ato de comércio para atividade do empresário, no exercício da empresa. Atualmente, há quem, como Marcos Paulo de Almeida Salles( (3)) aduza que: A mobilidade de que é dotado o conceito de empresa nos faz desejar repensar os perfis de Asquini, para se ter à frente não o mercado, mas a empresarialidade. A empresarialidade decorre, a nosso ver, da reavaliação dos referidos perfis de grande doutrinador italiano que, da época em que foram elaborados ao presente momento, tiveram seu elemento causal a perfilar ora uma, ora outra de suas facetas. E, o referido autor complementa, sob o que, a seu ver, entende sobre a empresarialidade: A tendência contemporânea é aquele de administrar a universalidade dos bens que compõem o estabelecimento comercial destinado a uma determinada atividade com fim lucrativo, portanto empresarial, a ser atribuído a um titular, de preferência com a mais ampla limitação de responsabilidade pelos atos praticados em relação a terceiros, no desenvolvimento da empresa. I – A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Para se entender a função social de empresa mister se faz, antes, considerações sobre a função social da propriedade. A função social da propriedade está inserida no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, no artigo 182, § 2º e 186 também da C.F. O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) também trata da…

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DANILO ROCHA DE MAGALHÃES Fevereiro 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DANILO ROCHA DE MAGALHÃES Monografia apresentado para a conclusão do Curso de bacharelado em…

activity. Rural enterprise. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.31565 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 7 Capítulo 1 – A EMPRESA E O DIREITO 1.1 Prolegômenos.................................................................................................... 12 1.2 Etimologia da empresa e a ótica dos…

perfil corporativo (como instituição). Nesses perfis há preponderação ao perfil funcional, coroando a evolução de ato de comércio para atividade do empresário, no exercício da empresa. Atualmente, há quem, como Marcos Paulo de Almeida Salles( (3 )) aduza que: A mobilidade de que é dotado o conceito de empresa nos faz desejar repensar os perfis de Asquini, para se ter à frente não o mercado, mas a empresarialidade. A empresarialidade decorre, a nosso ver, da reavaliação dos…

representante da corrente que não admite nenhum tipo de analogia sendo empresas somente aquelas enumeradas pelo artigo 230 ou por legislação extravagante observando a necessidade de ser exercida a atividade em caráter profissional e organizado (cf. Ronnie Preuss Duarte. Teoria da Empresa. São Paulo: Método, 2004. p. 51). 8 Um dos que defendem a extensão do rol é José Tavares: Sociedades e empresas comerciais. Coimbra: Coimbra Editora, 1924. p. 781-789. O autor admite a existência de…

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

simples. As sociedades simples são registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Sociedade cooperativa - São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características (Lei no 5.764, de 1971, art. 4o): a. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de…

ao direito comercial. Mas foi possível abrir espaço para um direito das empresas, mesmo que não se constitua ramo autônomo do sistema jurídico, como se tem apregoado, não sem um certo desapontamento . (2) As empresas seriam, assim, objeto do direito de empresa, sem que se tenha de desprezar, nem de desqualificar cientificamente os diversos ramos da ciência jurídica (o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito econômico, o direito societário, o…

ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS Cláusula Sexta: Administração da sociedade caberá aos sócios, Silvio Luiz Padovani e Simone Andrea Padovani, com poderes e atribuições de diretores administrativos da sociedade, com todos os poderes para executar os atos da administração, e decidir sobre todos os negócios e questões de interesse da sociedade, ambos podendo representá-la, ativa, passiva, judicial e extrajudicial, inclusive nomear procuradores com poderes especiais para agirem em nome…

seja necessário. A ética por seu turno deve vir através de um modelo societário que exija do empresário um comportamento condizente com os princípios da livre concorrência e do respeito ao consumidor. E neste ponto entendemos oportuna a introdução do livro de Direito de Empresa dentro do Código Civil, haja vista que a codificação civilista prima pelo princípio da eticidade. 3. DIREITO EMPRESARIAL ATUAL O Direito Empresarial com os novos contornos dados pelo novo Código Civil…