Notificação Judicial

Autos sob nº Busca e Apreensão Requerente: Requerido: S S.A, por sua advogada ao final assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em EMENDA À INICIAL, expor e requerer: No que se refere à notificação pessoal do Requerido, realizada através do cartório de registro de título e documento, a mesma restou negativa, conforme cópia anexa Sendo assim, não restou alternativa, que não o protesto da Nota Promissória, pela via editalícia (doc. anexo)

1. Introdução Malgrado ter o Código regulado o seu procedimento no Livro III, o certo é que o protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos, meramente conservativos de direitos, que não podem ser incluídos, tecnicamente, entre as medidas cautelares. Não atuam para preservar o processo do periculum in mora, nem servem especificamente para assegurar eficácia e utilidade a outro processo. Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade,

Gerais Na antiguidade não admitia a transferência de uma obrigação judicial de uma pessoa a outra, somente em caso de hereditariedade, quando a pessoa morria e seu herdeiro assumia, porém nos dias de hoje, com o chamado direito moderno, podemos realizar essa transferência sem dificuldade nenhuma, embora seja pelo lado ativo ou pelo lado passivo, onde, tanto o credor ou o devedor pode ser mudado sem extinção do vinculo judicial e sem a cessação do contrato realizado. Desta forma o ato de…

medida judicial ou extrajudicial. Cláusula 30a. Findo o prazo estipulado neste contrato e não havendo Ação Renovatória, o mesmo cessará de pleno direito, independente de qualquer notificação ou interpelação. DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Cláusula 31a. O presente instrumento poderá ser renovado quando estiver configurada materialmente as determinações contidas nos artigos 51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), com as exceções contidas no artigo 52 do mesmo diploma iegaí. Cláusula 32a.…

EXPERIAN, com uma restrição, no valor R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), incluída em 21/06/2013, referente a um vencimento em 11/11/2011 (conforme prova de consulta de negativação em anexo); sem no entanto, receber qualquer tipo de notificação da abertura de tal anotação. Ressalta-se que a vários anos reside no endereço supra, e ainda mantém sempre seu cadastro atualizado perante as instituições de crédito, comércio, e demais entidades. O ato ilícito inquinado…

descumprimento das obrigações previstas na legislação minerária; 2 - a inscrição dos créditos do DNPM em Dívida Ativa; 3 - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos Federais – CADIN; e 4 - a cobrança judicial do débito, mediante ação executiva fiscal. Impende, ao final, ressaltar que os procedimentos ora determinados deverão ser criteriosamente observados, a fim de evitar possíveis nulidades jurídico-processuais. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL …

por terceiro (CC, art. 786). Cessão judicial: Tem origem em sentença judicial. Verifica-se a cessão judicial quando a transmissão do crédito é deter- minada pelo juiz, como sucede, por exemplo: a) na adjudicação, aos credores de um acervo, de sua dívida ativa; b) na prolação de sentença destinada a suprir declaração de cessão por parte de quem era obrigado a fazê-la. O art. 298 do Código Civil trata de caso típico de transmissão provisória, por via judicial, para adaptar à penhora do…

ajustar a locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DNIT. Notificação de Infração n°: G000943261 XXXXXXXXXXXXXXXXXX Inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00 residente a Rua cajazeiras, 68 potengi - Natal RN, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar, tempestivamente, DEFESA ADMINISTRATIVA 1 junto a este Órgão de trânsito e transporte, o que o faz com arrimo art. 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LV, da…

intimação e na notificação. CITAÇÃO: É o ato de comunicação processual por meio do qual o acusado, toma ciência do recebimento de uma denúncia ou queixa, em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu a juízo dando-lhe oportunidade de se defender. É um ato fundamental, segundo o art. 5°, LV da CF/88. Art. 5°, LV da CF/88: “ Aos litigantes, em processo…