aprendendo

C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses contados a partir de 01.05.97, a terminar em 31.10.99, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, que deverá ser feita por escrito. O imóvel objeto desta locação destina-se exclusivamente ao uso residencial do locatário. 3-Caso o locatário não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará enquanto estiver na posse do mesmo, o aluguel mensal reajustado nos termos da lei. 4-O valor do aluguel mensal é de R$100,00 (cem reais), que o locatário se compromete a pagar pontualmente até o dia 10 do mês posterior ao vencido, na residência do locador. O valor do aluguel contratado será reajustado anualmente. 5-O locatário deve trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, pintura, telhado, vidraças, torneiras e ralos, bem como os demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento para assim restituí-los quando findo ou rescindido este contrato. 6-Obriga-se o locatário a satisfazer a todas as exigências dos Poderes Públicos, a que der causa, e a não transferir este contrato, nem fazer modificações no imóvel sem autorização escrita do locador. 7-O locatário desde já faculta ao locador examinar ou vistoriar o imóvel locado, de seis em seis meses, aos sábados,…

locação de imóveis. Juridicamente, significa o rompimento de um acordo por parte de proprietário de um bem, sem a apresentação de justificativa alguma. Apesar de válido por direito de propriedade, a denúncia vazia causa muitos transtornos sociais; entretanto, seu uso é permitido no Brasil, com fulcro no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A resolução do contrato poderá ocorrer independente de notificação ou aviso. Obviamente a intenção do legislador foi dilatar o…

XXX.XXX.XXX – XX Endereço: São Paulo – SP Ao (Nome do inquilino), inscrito no CPF com o número XXX.XXX.XXX – XX, residente na rua/avenida (informar o endereço), venho notificar a desocupação do referente imóvel ao termino do contrato, previsto para o dia dia/mês/ano, pois necessito do mesmo. Atenciosamente, _________________ (Assinatura do locador) (Nome do locador) MODELO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL (localidade), (dia) de (mês) de (ano). Ao…

reaver o imóvel locado. Vale ressaltar que o locatário de imóvel para fins residenciais celebra o referido contrato, não raro, no propósito de fixar sua morada no dito local. Considerando que a moradia é um dos direitos sociais (CF, art.6º) que integram o que, com extrema felicidade, convencionou o grande Celso Antonio Pacheco Fiorillo tratar por “piso vital mínimo”, ou seja, o conjunto mínimo de direitos que deve ser garantido à pessoa para que esta viva de modo digno a proteção…

vazia é a retomada do imóvel pelo proprietário, podendo ser feita sem necessidade de justificativa quando termina o prazo de locação estipulado em contrato. Ela poderá ser feita independentemente de notificação ou aviso. 2- Quando a denúncia vazia pode ocorrer? r. A) Nas locações que a partir de 20/12/1991 foram contratadas por escrito, e cujo prazo inicial de locação seja igual ou superior a 30 meses ( 2 anos e meio ). NOTA: Se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Local e data. Ilustríssimo Senhor (Nome) .............................. Rua ............, nº ...., Bairro ................ (Cidade) .............../(UF) Através da presente, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel localizado em (cidade) ............., na Rua ....................., nº ......, Bairro ........., (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº…

ESQUEMA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens…

existentes, ele mereceu maior atenção do legislador que criou uma lei específica para regulamentar esse tipo de contrato. As alterações advindas da nova Lei não foram capazes de satisfazer nenhum dos lados. Do ponto de vista dos locatários ela pareceu beneficiar muito mais os locadores, e mudou menos do que queriam os locadores. A nova lei protege o proprietário, mas também dá mais garantias ao inquilino, em caso de bons pagadores. No primeiro capítulo, sob o título: “A Lei do…

proprietário do imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, 2554, fundos, em anexo à residência do autor. O locador firmou contrato com o locatário, em 20.08.2006, por um período até 20.02.2007, com valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), conforme cópia do contrato anexo (documento – 03). Porém, pela não reivindicação do imóvel pelo locador, e a não desocupação pelo locatário, o contrato renovou-se, tendo apenas alterado o valor do aluguel em agosto de 2013 para R$ 400,00…

fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar o aluguel, o fiador então pagará por ele. Para o locatário ficou mais fácil, mas para o locador seria mais seguro se tivesse pelo menos um fiador, pois se ocorrer algum descumprimento por parte do locatário (inquilino), o locador estaria…