Notificação Para Inquilino Desocupar Imovel

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos

2013 CARTILHA LOCAÇÕES RESIDENCIAIS Realização: SUMÁRIO DEFINIÇÕES .............................................................................. 3 Locatário/Inquilino ................................................................... 3 Fiador: é ................................................................................. 3 Seguro Fiança.......................................................................... 3 Aluguel ......................................................

entre si certo e ajustado a locação do imóvel comercial supracitado, destinado única e exclusivamente para uso comercial do LOCATÁRIO, que se regerá pelas cláusulas e condições que se seguem e se obrigam a cumprir: II – DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO 1.1) O prazo da presente locação é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em __ de abril de 2012, com término em __ de abril de 2017, data esta em que o LOCATÁRIO compromete-se a devolver o imóvel totalmente livre e…

em Cartório ou levados aos Ofícios, dando a sociedade possibilidade de conhecê-los; usando um termo técnico, dizemos que “demos publicidade” aos atos. Cartório de Registro de Imoveis: registram-se as compras, vendas , doações, usufruto de propriedade imobiliárias, bem como quaisquer transações ligadas a esses bens imóveis. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Ofícios Privativos: registram-se os nascimentos, casamentos, mortes, interdições, divórcio e tudo mais que diga…

tal possibilidade ocorre em vários exemplos: nas ações possessórias em que há possibilidade de concessão de liminares, que, se confirmadas pela sentença definitiva, dispensam execução autônoma; na nunciação de obra nova, onde há possibilidade de notificação extrajudicial verbal ou escrita ao construtor, no intuito de que ele pare a obra, confirmando-se dita medida em juízo para conferir-lhe caráter cautelar, impedindo o andamento da obra e, uma vez acolhido o pedido nunciatório,…

A genitora da impetrante, Sra. Adriana Francisca de Almeida Gomes, adquiriu o imóvel localizado na Rua Josefina Vasconcelos de Freitas em 03/11/2011, conforme se denota da cópia do contrato de compra e venda anexo. Após a compra, o imóvel foi alugado para o Sr. Luiz Carlos de Oliveira em julho de 2012, com contrato firmado de 6 meses, até janeiro de 2013, porém acabou por desocupar o imóvel em setembro de 2012. A impetrante, grávida, com 19 anos e seus dois irmãos Bruno

869.538-28, residente e domiciliado na rua Elias Fausto, 107 Parque Rizzo I, Cotia - SP; de outro lado Inquilino, brasileiro, solteiro, profissão, RG, CPF , residente e domiciliada no mesmo endereço, tem justo e contrato o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: O primeiro nomeado, aqui chamado de "O (os a,as) Locador" (es a,as) , sendo proprietário (os a,as) do Imóvel residencia com (dois) cômodos e (um) banheiro e área de serviço sito na rua mesmo endereço,…

aplicáveis naquilo que não conflitar com a legislação especial. A Lei do Inquilinato buscou tornar mais realista a relação inquilino-senhorio. De forma geral, a locação de coisas é um contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo (determinado ou não), o uso e gozo de uma coisa. Tem-se por coisas os bens móveis ou imóveis, sendo os primeiros regulados pelo Código Civil (e aplicada subsidiariamente às disposições específicas das…

Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos…

legal do Vendedor) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Veja Também: CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 1122 a 1163 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (........................), C.P.F. nº (..........................),…