Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVIES DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP.

BETANIA RITIELE DE ALMEIDA GOMES, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº49.544.962-3, inscrita no CPF sob o nº418.437.698-32, residente e domiciliada à Rua Josefina Vasconcelos de Freitas, nº277, Centro, nesta cidade de Promissão/SP., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1°, da Lei n° 1.533, de 31.12.1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o Ilmo. Diretor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - SAAE, Sr. Nelson Luis da Silva, com sede na Rua Josefina Vasconcelos de Freitas, nº61, Centro, na cidade de Promissão/SP, em face dos motivos seguintes:

I. DOS FATOS:

A genitora da impetrante, Sra. Adriana Francisca de Almeida Gomes, adquiriu o imóvel localizado na Rua Josefina Vasconcelos de Freitas em 03/11/2011, conforme se denota da cópia do contrato de compra e venda anexo.

Após a compra, o imóvel foi alugado para o Sr. Luiz Carlos de Oliveira em julho de 2012, com contrato firmado de 6 meses, até janeiro de 2013, porém acabou por desocupar o imóvel em setembro de 2012.

A impetrante, grávida, com 19 anos e seus dois irmãos Bruno Adrian Gomes da Cruz, de 17 anos e Breno Henrique Gomes de Oliveira, de 13 anos naquela época, residiam com sua genitora na Avenida Washington Luiz, nº1696, Jardim Primavera, nesta cidade de Promissão/SP, em imóvel alugado e a única renda que dispunham era do auxílio doença da genitora.

Em 08/10/2012, a Sra. Adriana, genitora da impetrante veio a falecer, conforme demonstra a cópia da certidão de óbito anexa.

Em decorrência desta situação, em novembro de 2012, a impetrante, seus irmão e seu filho, recém nascido Bryan Gabriel Gomes das Neves, nascido em