Contratos Administrativos

Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução de obra pública. b) Contrato da Administração é o ajuste que a Administração Pública celebra com o particular em igualdade de condições jurídicas, regidos por normas de direito privado. Ex: venda de ações de um entidade estatal (Petrobrás) na bolsa, vendas de produtos e serviços (cartão, conta-corrente) pelo Banco do Brasil. São características do contrato administrativo: a) A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas, que atua na condição de Poder Público a fim de tutelar interesse da coletividade. b) A finalidade pública, que poderá ser imediata/típica (quando atender interesses da coletividade) mediata/atípica (quando atender interesses da Administração). ou c) Formalismo: c.1) obediência à forma prescrita em lei (lei 8666/93) – será nulo e sem efeito o contrato verbal, exceto nas compras de pequeno valor (até R$ 4.000,00) feito em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único da Lei 8666/93). c.2) serão sempre escritos e formais, o termo de contrato é obrigatório para os casos de tomada de preços e concorrência (art. 62), para os demais será facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis (nota…

comprovantes de pagamento. Incidência da multa compensatória, pela rescisão antecipada do contrato. Desnecessidade de notificação prévia ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, que é exigível desde o vencimento. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. A respeitável sentença de fls. 55/58 julgou procedente a ação de cobrança que M&F Empreendimentos Imobiliários Araçatuba…

de 08 de junho de 1994, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O objeto da presente Ata é o Registro de Preços de MATERIAL ESPORTIVO PARA OS PROJETOS “E.S.E.” E “P.R.E.V.I.S.” para fornecimento à Administração Pública Municipal, conforme descrição, marcas e preços constantes do ANEXO I do Edital de Concorrência de Preços nº 055/11. 1.2 A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as…

diapasão, o Requerente por inúmeras vezes procurou a Requerida, acreditando numa composição amigável o mesmo foi dando andamento à obra, inclusive executando serviços complementares e sempre cobrando o recebimento do percentual que já havia construído o que de fato não ocorria em sua integralidade; 10. A Requerida no decorrer da construção adimpliu apenas o valor de R$ 0000000 (xxxxxxxxxxxxx), pagos da seguinte forma: R$ 000000, na data de 12 de março de 2010; R$ 000000, na data…

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor mensal do aluguel será pago juntamente com as importâncias correspondentes às obrigações previstas na Cláusula Quarta, até o dia ................. do mês subseqüente ao vencido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do aluguel e dos encargos fora do prazo estabelecido na presente cláusula importará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aluguel e dos encargos em atraso, acrescida de juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três…

HISTÓRIA .......................................................................................................... 15 2.5. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS .......................................................................... 16 2.6. ORGANIZAÇÃO ................................................................................................ 19 3. CAPÍTULO 3 – ORIGEM DA DÍVIDA ATIVA 3.1. ÓRGÃOS DE ORIGEM…

Atendimento à fiscalização Motivos que podem levar a notificação por auto de infração 1. Ausência do envio de declaração ou correção desta, prestada pelos contribuintes, ou seja, apresentação de informações acerca do pagamento do tributo. Para quem fiscaliza nesse primeiro momento, constata se o empresário cumpriu ou não com seus deveres acessórios; 2. Verificação de possíveis erros, tais como: cálculo, período, não apuração de tributo devido; 3. Omissões no recolhimento do…

multa, sem prejuízo do recebimento dos juros fixados em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária aplicáveis na espécie. Qualquer recebimento fora do prazo estipulado ou do local determinado, considerar-se-á mera tolerância do LOCADOR, não implicando em renovação do presente instrumento. § 1º - Vencido o prazo estabelecido na cláusula terceira, haverá a renovação automática do presente contrato, por prazo indeterminado e de acordo com o disposto na lei 8.245/91, salvo se o locador…

social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário. o Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades § Interesse público (social) …

qualidade na confecção de lentes e estas são armazenadas em local apropriado e sempre observando o tempo de validade como também nas armações e lentes. 4.ANÁLISE REALIZADAS 4.1Análises SWOT: Os pontos fortes da empresa são: experiência e conhecimento do setor; sua localização que fica no centro da cidade; a agilidade na entrega dos produtos por ter um laboratório próprio; uma boa variedade de produtos e preços como também credito facilitado. Oportunidades: aumento do poder…