modelo de razões finais

do Código Civil e artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil. - Esclareceu a autora em sua exordial que referido imóvel foi invadido por terceiros desconhecidos e itinerantes, com a finalidade de consumo de drogas e outras práticas criminosas e de vandalismo, além de prostituição e de máquinas caça-níqueis. - Juntou documentos extraídos dos autos de Arrolamento de Bens deixados pelo falecimento de Pedro Marques Simões Filho, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, Proc. Nº 1087/93, para comprovação da propriedade. - Juntou, ainda, contrato de locação entre a autora e o locatário ANTONIO PEDRO DA COSTA (fls.148/152). - Por r. despacho de fls. 153, a liminar foi deferida, de forma irregular, em nosso humilde entendimento, uma vez que existia um contrato de locação, o qual encontrava-se em vigência por prazo indeterminado. - Neste momento, a autora valeu-se de informações inverídicas para valer-se de um pedido de liminar, que foi deferido por Vossa Excelência. - Adiante, com a apresentação da contestação apresentada pelo locatário (fls. 156/162), por despacho proferido por Vossa Excelência (fls. 162), a liminar foi suspensa, até que nova decisão fosse proferida. - Na manifestação da autora (fls. 173/177), a mesma alega, ao contrário do inserido na inicial, que, de fato existia um contrato de locação que vigia por prazo indeterminado e que, por falta de pagamento, distribuiu uma ação de despejo por falta de…

locatário(a) devolver o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, nas mesmas condições em que o locaram, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, sem necessidade de prévia interpelação ou notificação sob pena de sujeitar-se ao disposto no artigo 575 do Código Civil e incorrerem na multa contratual prevista na cláusula 12a. O(a) locatário(a) somente se desonerará mediante a entrega das chaves do imóvel ao(à) locador(a), após a necessária verificação,…

nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido. Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis. O art. 46 da lei do inquilinato foi substituído pelo 413 do CC. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação…

coisa, locação residencial, locação de temporada, locação não residencial, sublocação, cada tipo de locação tem sua peculiaridade que veremos a seguir. Locação de serviços de acordo com a explicação de Maria Helena Diniz: “Se relativa a uma prestação de serviço economicamente apreciável, considerada em si mesma, independente do resultado”. Em outras palavras, nessa espécie de locação uma parte presta serviços à outra mediante um pagamento. Locação de obra ou empreitada, onde…

(Vinte por cento) de honorários advocatícios. Parágrafo Terceiro: Fica desde já avençado, independente de ratificações futuras, que a periodicidade do reajuste é anual, sendo pela variação acumulada do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período, ou, em sua falta, outro índice que venha substituí-lo. Parágrafo Quarto: Findo o presente contrato da locação, o Locador terá a prerrogativa de renovar o contrato adequando por sua vez o valor do aluguel de acordo com a…

acabar (seguro, mega- sena) Aleatório por Vontade: incerteza do contrato, não sabe como irá acabar (honorários advocatícios, colheita futura) – artigos 458, 459 e 460. 3. Momento de Execução Execução Instantânea: pagamento à vista. Execução Diferida: pagamento no crédito, vencimento futuro. Execução Continuada: Pagamento parcelado. 4. Agente a) Personalíssimo: apenas aquela pessoa pode realizar a obrigação. b) Impessoais: não são vinculadas, podendo ser outra pessoa. c) Individuais:…

no art. 47. Observação: a primeira hipótese elencada no artigo 47 trata das hipóteses prevista no artigo 9°. Com relação as locações comerciais: O artigo 55 define o que é locação comercial, considerando que ocorrerá apenas a pessoa jurídica e o imóvel se destinar com relação a sua funcionalidade. O artigo 56 define a locação comercial por prazo determinado, que é igual ao imóvel residência, onde no final do prazo estipulado cessara sem notificação ou aviso. No contrato…

jurídico unilateral inter vivos ou causa mortis (fundações) ou ato jurídico bilateral ou plurilateral (associações e sociedades). b) Registro Público - inscrição dos contratos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar. Requisitos - art. 46 CC. 4 - Domicílio 20 a) Direito Público - art. 75, incisos I, II e III CC. b) Direito Privado - Diretoria e Administração - art. 75, inciso IV do CC. c) Pluralidade Domiciliar – art. 75, § l.º CC. d) Foro de Eleição - escolhido no…

ramo da atividade exercida precisam ser autenticados. Esses livros podem servir como prova, pois o que consta no livro possui a legitimidade. Se não houver o arquivamento, ocorre a mistura de patrimônios. Também não será possível pedir recuperação judicial, não poderá também requerer falência do devedor, sendo que a empresa A não é registrada então a empresa B pode requerer falência. Os livros comerciais não podem ser autenticados por falta de CNPJ. A empresa não pode também…

bases razoáveis.” Art. 573. “A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.” Art. 574. “Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.” Art. 575. “Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá…