Notificação Sublocação Irregular

§ único. Passa para as câmaras municipais a competência para a aplicação das penas previstas na lei pelo não cumprimento das determinações a que este artigo se refere. Art. 13.° Quando determinadas obras forem impostas por um serviço público, a notificação ao interessado deverá ser feita por intermédio da respectiva câmara municipal. Art. 14.º As obras executadas pelos serviços do Estado não carecem de licença municipal, mas deverão ser submetidas à prévia apreciação das respectivas…

estimatória ou quanti minoris). APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL REDUÇÃO DA DÍVIDA POSTERIOR - EXECUÇÃO DO CHEQUE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. Examinando o processo com base nos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, a conduta de…

art. 1184 CC (v) Exibição judicial: exibição integral ou parcial (vi) Exibição administrativa: fisco – art. 1193 e 1194 CC c) Testamento anual de balanço patrimonial e de resultado econômico. XVI) O que acarreta a falta de registo? : Atividade irregular. (Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.). Formação e proteção do…

artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de reintegração de posse. 5. Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois,…

da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I – tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela…

intermediação imobiliária para fins de venda (19) 18.4 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de administração (12) 18.5 – Contrato de locação para fins comerciais (22) 18.6 – Contrato de locação para fins residenciais (26) 18.7 – Contrato de sublocação de imóvel residencial (42) 18.8 – Distrato-rescisão contratual consensual (44) 18.9 – Recibo de sinal em venda de imóvel a prazo (46) 18.10 – Recibo de sinal em venda de imóvel à vista (48) 18.11 – Contrato de permuta…

ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolve-la ao locador, senão pagando a multa prevista no contrato. 2. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. 3. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. 4. Se, notificado o locatário, não…

reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. § 2º - Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração; II - Multa de mora quando não inscrito em divida ativa de : a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês subseqüente ao vencimento; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do

prédio antes desse período nem o locatário poderá devolvê-lo sem o pagamento de multa (artigo 4.º da Lei n. 8.245/91). No contrato de prazo determinado, igual ou superior a 30 meses, cessará o ajuste, findo o prazo estipulado, independente de notificaçao ou aviso. Caso o locador nao promova a retomada do prédio locado, sob denúncia vazia, prorroga-se a locaçao por tempo indeterminado (artigo 46 da Lei n. 8.245/91). O contrato nao cessa de pleno direito. Se o locatário permanecer no bem,…

contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação. Parágrafo único - Considerar-se-á também como notificação, para os efeitos da norma prevista no caput, o carnê anual de tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários, cuja expedição deverá ser antecedida de previsão. Art. 27 A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até trinta dias a contar: I - do recebimento da notificação que der ciência de novo lançamento, por…