Notitia Criminis

MODELOS DE NOTITIA CRIMINIS OBS: Em que pese estes modelos erem válidos para a peça notitia criminis, o aluno deverá adaptá-lo para o modelo apresentado em sala de aula, ou seja, ENDEREÇAMENTO, PREÂMBULO, DOS FATOS, DO DIREITO, PEDIDO E PARTE AUTENTICATIVA. Estes modelos devem servir apenas de referência para o emprego de expressões, argumentos e pedidos, entre outros. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO … DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue: a) que pelos idos dias de .... de .... de ...., O DIREITO ~XXXX REQUERIMENTO Requer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art.XXX, do Código Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito. Termos em que, Pede deferimento ...., .... de .... de ...................... Advogado OAB/.... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- x Modelo de Representação nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação no Juiz Singular ILMO.…

ILÚSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DE VITÓRIA – ES XXXXXXX com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede estabelecimento e foro à Rua XXXX, nº X, (Bairro), Cidade/UF), neste ato representado por seu representante legal, XXXXX, na qualidade de ofendida, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com escritório profissional à (endereço), vem perante…

NOTITIA CRIMINIS (NOTÍCIA DO CRIME) Conceito É o conhecimento pela autoridade espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso. A ciência da infração penal pode ocorrer de diversas maneiras, e esta comunica- ção, provocada ou por força própria, é chamada de notícia do crime. Espécies : A)- Espontânea (cognição imediata), é o conhecimento direto dos fatos pela autoridade poli- Cial ou através de comunicação informal. Ex: a autoridade tem notícia da infração através de…

1 – NOTITIA CRIMINIS ou QUEIXA-CRIME Problema Fonte: Exame de Ordem – Prova prática Penal Telêmaco da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Rua dos Ciprestes, 12, Bairro Floresta, em Acácia, Estado XX, convenceu Aristodemo Santos, brasileiro, casado, médico, residente na Rua das Araucárias, 28, Bairro Monte Verde, em Acácia, Estado XX, a expor seu automóvel para venda em sua loja, denominada Auto Floresta Ltda., mediante a comissão de 5% sobre o valor obtido.…

construção, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 03.548.074/0001-32, com sede à Rua dos Pepinos, n° 32, Bairro Jordão, CEP X, localizada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, representada, neste ato, por seu proprietário TÍCIO DOS PRAZERES, brasileiro, solteiro, nascido em 09/02/1973, portador da carteira de identidade RG sob n° 0.000.000-1, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-11, residente e domiciliado à Rua das Tulipas, n° 04, Bairro X, na cidade de Cascavel,…

Ilmo Sr. Dr. Delegado de Polícia do _ Distrito Policial da Comarca de Manaus Luan Santana, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua 15, nº 7, Bairro Mutirão, Cidade Manaus, Estado Amazonas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado, com instrumento de mandato em anexo, apresentar NOTÍCIA CRIME em face de seu vizinho Toninho Peixera, brasileiro, solteiro, carpinteiro, residente na Rua 15 , nº 5, bairro Mutirão,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___º DISTRITO DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO Comerciário Ciclano de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº. 12345-6, inscrito no CPF nº. 77488598, residente e domiciliado na Rua dos Enganados nº 171, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado (com…

Bento e de Maria Carneiro, portador da Cédula de Identidade de n.º 1.345.639 – SDS/PE, expedida no dia 12 de dezembro de 1990, legalmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 132.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Marques de Oliveira, n.º 28, Areias, Recife, PE, CEP n.º 50050-500, doravante denominado NOTICIANTE, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador e advogado infra-assinado, Senhor KALIU DO NASCIMENTO COSTA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na…

novo endereço ao juízo. Processo (jurisdição) necessária: o Estado não pode punir sem autorização da justiça. Não haverá “jus puniendi” se não houver processo. A parte pode ceder a exigência ou resistir a exigência. Revelia presume-se que tudo o que a pessoa falou é verdade (presunção de verdade). Art 197 CPP. Só a confissão não basta, diferente do processo civil. Mesmo se ele confessou o estado vai garantir a resistência (sempre haverá resistência), havendo o processo. Ausente ou…

PLENO NOTÍCIA CRIME Nº 001007007640-0 NOTICIANTE: FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAÚJO NOTICIADO: TÊNDELES ANTONIO ALVES DE BARROS - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de notitia criminis formulada por Francisco Evangelista dos Santos de Araújo em desfavor de Têndeles Antonio Alves de Barros, Delegado-Geral da Polícia Civil de Roraima, imputando-lhe suposta prática do delito de Condescendência Criminosa,…