Notificação Judicial

o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme disposto pela Prof. Aurora, os conceitos analisados por Eurico Marcos Diniz de Santi em relação a decadência do direito do FISCO: é a perda da…

• • • • • • • ............................................................................ caracterizadores 3. Empresa - Notificação - Formas • 3.1 Notificação por edital • 3.2 Retorno ao serviço - Situações específicas Conseqüências 4. Aviso de rescisão contratual 5. Ficha ou livro de registro - Anotação 6. Estabilidade - Inquérito judicial 7. Rescisão indireta - Afastamento do empregado Hipóteses 8. Ônus da prova 9. Recolhimento do FGTS 10. Empregado - Direitos…

o processo de cobrança da dívida tributária, desta forma, e com um poder maior de conciliação e decisão, mediante leis mais modernas e que proporcione maior celeridade e autonomia, podemos ter uma diminuição dos processos que vão para a instância judicial externa à AT, desafogando a mesma e acelerando o processo de cobrança e recolhimento do tributo devido. O procedimento de cobrança executiva se iniciará mediante providência notificada ao devedor, em que se identificará a dívida…

Processual Civil. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação recebida e assinada pelo próprio devedor. Afastamento da teoria do adimplemento substancial. Dívida de 11 parcelas de 45 que remonta ao ano de 2005. Prejuízo significativo para o credor.…

pois tem que avaliar necessidade/utilidade do processo. A doutrina entende que o processo cautelar incidental deve ser proposto onde se encontrem os autos do processo principal. *PROVA* 801 – tem que ser composto com o 282. - a autoridade judicial a que for dirigida; - qualificação do requerente e do requerido; - provas que serão produzidas; - pedido de citação; - pedido; - valor da causa. O que difere são os incisos III e IV: IV - requisitos do pedido cautelar…

tem o prazo de 1 Ano (12 meses), com início em 01/02/13 e término em 01/02/2014. III.2)Findo o presente contrato, obriga-se á Locatária a restituir o imóvel completamente desimpedido de pessoas e de coisas, independente de qualquer aviso ou notificação, ou ainda de interpelação de qualquer espécie. IV – DO ALUGUEL: IV.1) O aluguel é livremente ajustado entre as partes em R$ 350 mensais, para os doze primeiros meses de locação respeitada as cláusulas subsequentes. IV.2)O do…

Autor e Réu * Denominações: - Autor e réu (cível, penal) - Recorrente e recorrido - recurso - Reclamante e reclamado - trabalhista - agravante e agravado - agravos -embargante e embargado - embargos - notificante e notificado - notificação judicial ou extra judicial - outorgante(mandante) e outorgado(mandatário) - procuração * Verbos: - Acarear - Confrontar (acareação das testemunhas) - Acordar - realizar acordo (as partes acordaram que em 30 dias..) - Apenar - cominar pena…

Portanto, a ordem judicial não é suficiente para a liberação do prontuário médico, é necessária a obtenção de autorização do paciente. E tem mais, o Código de Ética Médica, normatizado através da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931 de 17 de setembro de 2009, especificamente em seu artigo 89, dispõe que: “É vedado ao médico: (...) Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou…

ajustar a locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a…

Hamburgo, na rua Libéria, n° 363. SEGUNDA- A locação é pelo prazo de 12 (doze) meses, a iniciar-se no dia 01 do mês de maio de 2012 e a terminar, impreterivelmente, no dia 30 do mês de abril de 2013 independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso, judicial ou extrajudicial. TERCEIRA- O aluguel mensal é de R$ 1500,00 (Hum mil e quinhentos reais), pagáveis em moeda corrente nacional dentro de 2(dois)dias úteis do vencimento, sendo o vencimento no primeiro dia útil do…