Notário Registrador

dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". Delegar consiste em atribuir atividade própria da administração a um ente privado…

Fundamentais; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; INSS- Instituto Nacional do Seguro Social; Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR; Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais- ARPEN-BR; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP; RESOLVE: 2 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Art. 1º. As declarações de nascimento feitas após o…

5 - A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL E DOS VENDEDORES 5.1 - CERTIDÕES QUANTO AO IMÓVEL 5.2 - CERTIDÕES QUANTO AO TITULAR 5.3 - OUTROS DOCUMENTOS II - DOS REGISTRADORES PÚBLICOS E DOS NOTÁRIOS 1 – REGISTROS PÚBLICOS – Lei nº 6.015/73 2 – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – Lei nº 8.935/94 3 - DOS CARTÓRIOS DE NOTAS 4 – DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS I - DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA …

providências cabíveis". Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso…

emancipada é qualificada como menor capaz, até completar 18 anos, ou seja, adquirir a maioridade. Com base nesse raciocínio, necessário se faz estudar duas questões polêmicas, que envolvem ambos os conceitos, e que geram inúmeros problemas aos notários e registradores. A primeira é saber se uma pessoa emancipada pode casar sem autorização de seus representantes legais. Essa questão está normatizada no artigo 1.517 do Código Civil, que disciplina: "Art. 1.517. O homem e a mulher com…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários. Agente Delegado: aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: notários e registradores, intérpretes, leiloeiros, tradutores, concessionários e permissionários. Agente Credenciado: credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados. Exemplo:…

viúva, pensionista, titular da carteira de identidade Nº, expedida pelo IFP/RJ, em, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua, conforme faz prova a Certidão de Casamento lavrada em, no Registrador e Notário da 10ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, , às fls. , do livro nº de registro de casamentos, sob o número de ordem, o casamento foi realizado em, portanto, é sua meeira. IV – HERDEIRO(A)(S): O “de

Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a…

Protesto são inúmeras, estão previstas na Lei de Protesto e na Lei de Notários e registradores. Dentre elas, a de recepcionar títulos e documentos, expedir intimações, guardar sigilos sobre livros e arquivos, receber pagamento, averbar, e emitir informações e certidões, dentre outros. Somente o Tabelião investido para tal, poderá praticar o ato, nem mesmo outro notário poderia praticá-lo. Dai decorre os dois maiores atributos do notário, a autenticidade e segurança, decorrendo a fé…