Normas Infraconstitucionais Primárias

2. PRINCÍPIOS No dicionário Michaelis virtual, princípio está definido, dentre outros termos, como: Momento em que uma coisa tem origem; começo, início. 3 Ponto de partida. 4 Causa primária. 5 Fonte primária ou básica de matéria ou energia. 6 Filos Aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. 7 Característica determinante de alguma coisa. 8 Quím Componente de uma substância, especialmente o que lhe dá alguma qualidade ou efeito que a…

intelectual de seus filhos. Entretanto, o entendimento atual é de que a nova Constituição, ao exigir do Estado e dos pais a observância da frequência escolar, tacitamente proibiu o ensino doméstico, sendo posteriomente reforçado pela legislação infraconstitucional. O ensino no Brasil, em especial o público, é deficiente. Esse é um problema histórico que, apesar de recentes iniciativas políticas, ainda está longe de resolução. Existe toda uma série de fatores que explica por que os…

vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

complicado. Emenda à Constituição muito difícil. Alterar o núcleo da Constituição (o mais importante), as chamadas "cláusulas pétreas" só fazendo outra Constituição. Mais do que isso a hierarquia significa de as normas inferiores não podem ir contra o que está prescrito nas normas superiores. Assim, a lei em sentido estrito (ordinária ou complementar) tem que está conforme a constituição. O decreto que regulamentar essas leis tem que está de acordo com essas leis e diretamente de…

um direito politico fundamental, o qual e a base do próprio estado (são as politicas a atuação do Estado). - SENTIDO JURIDICO: (Hans Kelsen) diz que uma constituição não deve-se se incursar em sentido social e politico porque a constituição e norma pura pois esta no plano do dever ser e não como ser. ......................................................................................................................................................... TEORIA GERAL DO DIREITO…

sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Nas palavras do jurista Kiyoshi Harada, “Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria…

LEGISLATIVO 1- CONCEITO Juridicamente, processo legislativo é o conjunto de atos efetivados por órgãos legislativos, com base na iniciativa, nas emendas, na analise de comissões, na votação, na sanção/veto, na publicação, com o objetivo de se elaborar normas jurídicas. Isto de acordo com o art. 59 da Constituição Federal. 1- EMENDA À CONSTITUIÇAO (PEC) São leis constitucionais que visa à alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto, considerando a rigidez…

comentadas no momento próprio. Bom. A ação direta de inconstitucionalidade é um dos mecanismos deflagradores do controle de constitucionalidade das normas, tendo como objetivo central a defesa da supremacia da Constituição da República contra a produção legislativa eventualmente incompatível. De modo que o paradigma de controle na ADI é sempre uma norma da Constituição formal, seja ela ditada pelo Poder Constituinte Originário ou pelo Poder Constituinte Derivado, pois nos dois casos…

estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXVII que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, ou seja, a prisão civil do depositário infiel é norma constitucional, originalmente descrita no rol dos direitos e garantias fundamentais. Contudo, o parágrafo 3º, do artigo 5º da Carta Magna preconiza que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem…

O fenômeno jurídico como objeto de multivárias disci­plinas – ODireito Positivo e a Ciência do Direito O estudo geral da teoria do direito tem o objetivo de trazer a importante noção sobre a norma e a lei. A incompreensão da diferença entre norma e legislação tem gerado grandes distorções na percepção deste fenômeno jurídico. Entendendo que o direito almeja a obtenção de comportamentos aptos a promoverem uma harmônica convivência pacifica entre a sociedade, e o faz