Normas Infraconstitucionais Primárias

Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas …

somente sobre normas fundamentais (estrutura do Estado e direitos individuais), enquanto as demais normas contidas em seu texto seriam leis constitucionais. - Hans Kelsen (destaca o sentido jurídico das Constituições) – considera a constituição como uma norma hipotética fundamental; dessa forma, é o vértice de todo o sistema normativo; leva-se em consideração a posição de superioridade jurídica; as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas a demais normas jurídicas.

fundamento de validade de todas as normas jurídicas, porque tem o dever de preservar a soberania do Estado que a promulgou, não seria adequado pensar de forma diversa. Incidiríamos em erro imaginar que o Direito Constitucional pudesse estar alocado no ramo do Direito privado, geralmente destinado a cuidar dos interesses particulares, subjetivos. Vale lembrar que a Constituição não é um mero repertório de recomendações a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas supremas…

precisaria respirar os fatos sociais, econômicos, culturais, políticos e históricos vivenciados em uma comunidade a certa época sob pena dessa Constituição não passar de uma mera folha de papel. Ele não dava um reconhecimento muito grande ao papel, à norma escrita, pois para ele, a Constituição era uma somatória de fatos que existiriam independente daquele texto escrito e formal. Ferdinand em sua palestra expôs a seguinte história: “imagine que exista em uma determinada comunidade…

obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas dos órgãos de fiscalização profissional, pelo contrário, tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, historicamente, tem reservado à nossa entidade, e também aos advogados que a compõem, o papel singular de defensores da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira e de nosso Estado Democrático de Direito.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA (Constitucional e Infraconstitucional) Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) SUMÁRIO: 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvol¬vida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto…

identificação criminal, salvo quando o indiciado tiver sido civilmente identificado. Entretanto o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal/1988, que é uma norma de conteúdo limitado, permitindo, assim, que norma infraconstitucional trace as hipóteses de identificação criminal, mesmo sendo civilmente identificado o acusado. A lei 10.054/00 vem complementar a norma constitucional, trazendo um rol dos crimes que é obrigatória a realização da identificação criminal. Para evitar que haja o…

(Constitucional e Infraconstitucional) Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) SUMÁRIO: 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvol¬vida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto normativo abstrato, inerte, e o fato que se…

intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim ordinária. INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei…

consiste em toda ação traumática que leva a mente a se desestruturar ou a reagir por meio de mecanismos defensivos, inserindo-se nesses mecanismos situações em que o indivíduo se isola ou se torna agressivo com o outro. Nada tem nada a ver com as normas culturais aceites, o aumento de violência nas sociedades pode ser sintoma de perda de controle, de lutas contra as mudanças dos papéis de gênero, de lacunas nos sistemas jurídico, econômico e de saúde que falham em estabelecer limite de processos