Norma primária x Norma secundária

PANCINI GAGLIARDI (Direito - 4º Semestre Diurno. RA: B47855-1) APS: Norma Primária X Norma Secundária Profº: Armando Zanin Neto Limeira 2013 1 INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país e por isso deve ter protegidos sua supremacia e os direitos e garantias dela decorrentes ( CHIMENTI et al, 2005). O ordenamento jurídico define-se com as normas primárias e secundárias, com isso têm-se a necessidade de saber se os atos normativos infraconstitucionais e os atos normativos infralegais são considerados primários ou secundários, segundo o princípio da supremacia constitucional. Destarte, faz-se necessário mencionar as definições, finalidades, decisões do Supremo tribunal Federal, em relação ao assunto, vejamos se há controle de constitucionalidade de ato normativo infralegal, o porquê de tal entendimento. O presente trabalho terá como finalidade, expor sobre atos normativos infraconstitucionais e os infralegais e o controle de constitucionalidade de cada um deles. 2 POSIÇÃO DE KELSEN SOBRE NORMA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA A norma jurídica foi conceituada por kelsen, 2013, em sua obra a Teoria Pura do Direito, porém, com o passar dos anos, o autor foi se aprimorando, sofrendo sua obra diversas alterações, chegando ao conceito da norma jurídica, que é o sentido de um ato de vontade, ou seja, que toda norma jurídica é criada por um ato de vontade, que podem:…

Segundo Kelsen, a norma jurídica divide-se entre norma primária e norma secundária. A norma primária estabelece a sanção e a secundária, a prestação, ou seja, a norma secundária é um expediente técnico utilizado para possibilitar a atuação da norma primária. As normas primárias se sujeitam à norma constitucional, e as normas secundárias ficam sujeitas às normas primárias e à norma constitucional. Quanto ao poder constituinte, ele existe para criar ou modificar uma constituição, e pode…

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…

NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram nos Estados Unidos e na França, no momento histórico da transição da Idade Moderna para a Contemporânea, sucedeu que o…

existência de hierarquia das normas em nosso ordenamento jurídico, em strito sensu entre Leis complementares e Leis ordinárias, tema abordado no presente trabalho. Levanta divergências doutrinárias e um posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Foram reunidos e pontualmente trabalhados de forma concisa alguns tópicos considerados relevantes sobre o tema. Hierarquia das leis Esse tema é sem dúvida objeto de grande controvérsia entre doutrinadores constitucionalistas…

criadores de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma consequência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos de natureza econômica, que revelam capacidade econômica, como por exemplo: auferir renda, ser proprietário…

investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF. 14. ( F ) O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembleias constituintes. Ele pertence somente ao povo mas quem faz o seu exercício é Assembleia Nacional Constituinte 15. ( V ) O poder constituinte derivado pode ser subdividido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estados-membros que…

introduzida por outra norma. Sendo assim, as fontes do direito se dividem em reais e formais. 1. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma consequência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos de natureza econômica, que revelam capacidade econômica, como por exemplo: auferir renda, ser proprietário de um…

de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos de natureza econômica, que revelam capacidade econômica, como por exemplo: auferir renda, ser proprietário de um imóvel…

fonte formal no direito tributário como por exemplo: normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF).Com isso compreende-se a seguinte divisão: fontes formais primárias e fontes formais secundárias. Entende-se por fontes formais primárias as fontes que modificam o ordenamento jurídico, inauguram normas no ordenamento jurídico. Norma essa inédita, ou seja aquela…