Normas Infraconstitucionais Primárias

Tradicionalmente, utiliza-se a rubrica "Direito penal" numa dupla acepção: como conjunto de "normas" que constituem o ordenamento punitivo e como disciplina científica que tem por objeto o estudo sistemático do referido ordenamento. Talvez não houvessem equívocos se a locução "Direito penal" fosse utilizada para o primeiro caso e a de "Ciência do Direito penal" para o segundo. Maior clareza ainda se alcançaria (como ensina Zaffaroni) se porventura o Direito penal não fosse confundido com…

institutos, erros de interpretação, a nosso ver, foram sendo cometidos. Para que se tenha uma idéia, é só para dar um exemplo, podemos mencionar a confusão que se fez em torno do Pis, que, tratado no art. 239 da CF/88, ao ser regulado(explicitado) por norma de natureza ordinária-impositiva, se entendeu como hipótese de bitributação, e portanto considerado inconstitucional, quando se sabe, ou deveria saber-se, que o instituto da bitributação é impossível de ocorrer em nível…

Sentido sociológico: Iniciaremos o estudo dessas concepções de Constituição apresentando seu sentido sociológico, que surgiu no século XIX, definido por Ferdinand Lassalle. Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado. Com efeito, é o embate das forças…

da Constituição: se as normas constitucionais são elaboradas mediante procedimento mais dificultoso do que aquele das demais leis, isso significa que a Constituição está em um patamar de superioridade em relação a estas. Logo, todas as demais normas devem obediência aos ditames e princípios constitucionais, sob pena de incorrerem no vício de inconstitucionalidade. Portanto, no que se refere à relação hierárquica entre a Constituição e as demais normas infraconstitucionais não há…

previstas em nossa Constituição.18Quanto à aquisição da nacionalidade originária, a CRFB/8 esgota o assunto. Todavia, no que diz respeito à aquisição da modalidade derivada de nacionalidade. 3)estabeça diferença em nacionalidade primaria e a nacionalidade secundaria primária - Resulta do nascimento, através de um dos seguintes critérios: Jus Soli - Será nacional quem nascer no solo do estadoNacionalidade Jus sanguinis - será nacional quem for descendente de nacionais. Mistos -…

fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça que formam a região temporal. // Fonte limpa, a causa primária de um fato, a sua verdadeira origem; autoridade competente: sei isso de fonte limpa.” Visto isso, fica fácil entender que as fontes do direito nada mais são do que os vários modos, maneiras, de ondem surgem, nascem , as normas jurídicas e o princípios gerais do direito. As fontes são as origens do direito, o lugar pelo qual nasce o direito.As…

22:28) 2 1 16/09/2014 3 Normas Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão…

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta.

Bobbio, “as normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma suprema, que não depende de nenhuma outra norma superior e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento. Essa norma suprema é a norma fundamental. Cada ordenamento possui uma norma fundamental, que dá unidade a todas as outras normas, isto é, faz das…

organização jurídica do povo. A partir do século VI, a Constituição passa a ser uma restrição ao poder do soberano. Na França, era feita distinção entre lois royaux e lois du roi. As primeiras envolviam as normas fundamentais. Tinham natureza jusnaturalista e ficavam acima do rei. As últimas eram normas editadas pelo rei, podendo ser modificadas ou revogadas de forma unilateral. A primeira Constituição escrita foi a do Estado de Virgínia, nos Estados Unidos, em 1776. A Constituição…