Normas Infraconstitucionais Primárias

Resumo Normas Constitucionais - José Afonso da Silva Trata-se de texto dissertativo que explica os conceitos constitucionais clássicos elaborados pelo douto jurista José Afonso da Silva, dentre eles: a) a eficácia das normas; b) as normas constitucionais de eficácia plena, c) as normas de eficácia contida e d) as normas de eficácia limitada. Este texto não substitui o magnífico trabalho elaborado pelo jurista,. Os interessados devem buscar a obra original disponível nas melhores…

efetividade dos mesmos também tem origens seculares. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição de 1988, cujas características, não raro provocam problemas de conflitos entre normas de direito fundamental cabendo ao julgador, diante do caso concreto, definir qual (ou quais) e em que medida se aplicará a norma de direito fundamental.[1] Palavras-chave: Direitos fundamentais. Eficácia. Relações Estado-indivíduo. Relações entre particulares. Aplicabilidade. I. O PROBLEMA…

(iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Imunidade – consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido são normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano infraconstitucional, no que for concernente aos fatos (imunidade objetiva) e pessoas (imunidade subjetiva) tutelados pelo texto constitucional. Tendo, a…

Legislação Tributária PASSO 3: Responder os questionamentos abaixo: 1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Fontes formais primárias são fontes que modificam o ordenamento jurídico, elas inovam o sistema e introduzem normas inéditas. São os únicos veículos ejetores de normas inaugurais no ordenamento jurídico. São fontes formais primárias: a Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida…

constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos direitos e…

verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, visando a harmonização do Ordenamento Jurídico, o Controle de Constitucionalidade, o qual ter por fundamento o Princípio da Supremacia da Constituição, pode ser exercido de forma preventiva (realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo antes da elaboração da RMI) ou repressiva (levado a efeito pelo Poder Judiciário). Nesta senda, o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido…

à prática de determinada ação administrativa. Motivação do ato administrativo é a declaração escrita do fato ou motivo de fato que ocasionou a prática do ato, é a demonstração de que determinado fato ocorreu e de que esse fato se encaixa em uma norma jurídica que autoriza ou exige a prática do ato administrativo que foi praticado. Ocorre que há diferentes posicionamentos quanto à obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, pois parte da doutrina entende ser a motivação…

difíceis do que o exigido para a elaboração de normas infraconstitucionais. Assim uma consequência de grande importância dessa exigência de procedimentos especiais para a alteração da Carta Magna e que nesses ordenamentos jurídicos, de constituições rígidas impera o principio da supremacia formal da constituição, em que todas as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de todas as demais normas de direito. Dessa forma para uma norma ter validade dentro do sistema…

são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais. Conceitos : Objeto e Finalidade: A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude. O objeto do Direito Eleitoral são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais. Alguns doutrinadores dividem o objeto do direito eleitoral em direto e indireto. Objeto direto, por sua vez, é subdividido em primário e secundário. Objeto direto primário são as…

Federal Deusa Thêmis- deusa da justiça Espada- força Balança- equilíbrio, direito é a razoalidade, proporcionalidade. Espada sem a balança- arbitrariedade, abuso do poder. Balança sem a espada-equilíbrio sem força, direito impotente, sem fazer valer as normas. Venda nos olhos-imparcialidade Direito Constitucional- Pedro Lenza Resumo: Dicotomia (divisão em dois elementos) do Direito O Direito Constitucional é um dos ramos do Direito Público. O Direito é uno e indivisível, indecomponível.…