Normas Infraconstitucionais Primárias

INTRODUÇÃO Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana. São os criadores de normas jurídicas. Somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário. Ficaram excluídas a doutrina, a jurisprudência e o costume. Fonte Real ou Material Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais…

dentre eles: a) a eficácia das normas; b) as normas constitucionais de eficácia plena, c) as normas de eficácia contida e d) as normas de eficácia limitada. Este texto não substitui o magnífico trabalho elaborado pelo jurista,. Os interessados devem buscar a obra original disponível nas melhores livrarias. Este trabalho acadêmico, mais do que conceituar; objetivou enfatizar a função prática da teoria para o sistema constitucional brasileiro. Principalmente as normas de eficácia contida…

correlata sanção aplicada pelo Estado, estaremos diante de uma norma jurídica. Sobre o estudo de normas jurídicas e suas características, classificação, etc. é que teceremos alguns comentários adiante. 2. Norma, regra e lei (distinção conceitual) A doutrina de uma forma geral costuma equiparar o sentido dado às expressões norma e regra jurídica. Silvio de Salvo Venosa1, procurando uma distinção não científica ponderou que “a norma presta-se mais a um formalismo que a palavra…

Atividade 1 - Quais são as normas jurídicas existentes em nossa Constituição? 2 – As leis infraconstitucionais são superiores à Constituição Federal? Por quê? 3 - Qual é a importância do artigo 59 da Constituição Federal? Respostas: 1- Sob o ponto de vista sintático, as normas são analisadas comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundária Art. 1º A República…

Possibilidade de Diferenciação entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional pela lei infraconstitucional – Remédio contra uma Fraude à Constituição Walber de Moura Agra Mestre pela UFPE, Doutor pela UFPE/Universitá di Studio di Firenze; Professor Universitário da SCES e da Maurício de Nassau; Procurador do Estado da Pernambuco; Autor de: (1) Fraude à Constituição: Um Atentado ao Poder Reformador. Porto Alegre: Fabris, 2000; (2) Manual de Direito…

Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatores reais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a vontade e os anseios de sua sociedade. Para Lassale se a Constituição não refletir os parâmetros da sociedade é porque estamos diante de “uma folha de papel em branco” (norma sem eficácia jurídica). b) Político – Carl Schimitt – Constituição é uma “decisão política fundamental”, ou seja, é uma norma constitucional…

moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se em: → Normas penais incriminadoras são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas são formadas por dois preceitos: • primário (descreve o crime) Classificam-se em: • Permissivas justificantes…

01.03.2012 Processo Legislativo Leis Ordinárias e Complementares: * Pontos Comuns: As Leis Ordinárias e Complementares são: normas jurídicas infraconstitucionais primárias, com a autorização de constituição para inovar na ordem jurídica, cujo processo legislativo conta com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo. OBS 1: Embora a regra seja a que de as leis tenham caráter normativo, excepcionalmente se pode visualizar algumas que não ostentam generalidade e abstração, pelo o

aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e consequente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Importante destacar dois tipos de direito de uma forma geral: o direito natural e o…

era vista como uma pena. Art. 5, LXVII, CF: não haverá prisão por dívida, salvo a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Depositário Infiel: As normas de direitos fundamentais são auto-aplicáveis no sentido de conceder direitos fundamentais. O art. Art. 5, LXVII, CF, autoriza que a legislação infraconstitucional possa impor pena de prisão ao depositário infiel, mas não exige que isso aconteça. Art. 901 CPC e art. 652 CC: previsão de prisão do depositário infiel.…