Nome Empresarial Extinção

Da Prescrição e da Decadência – 1. INTRODUÇÃO O elemento TEMPO é substância no instituto da prescrição. Este tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO. 2. CONCEITO e Requisitos: Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Para Clóvis Beviláqua,…

cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único) Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na firma social, responderá solidariamente com o sócio comanditado, sendo-lhe facultado, porém, fiscalizar as operações e ser nomeado procurador da sociedade para fim específico. (art. 1.047 e parágrafo único). Firma social apenas com os nomes dos comanditados. Interessante: O sócio comanditário…

.. E comercial aquela sociedade que praticava os chamados atos de comércio. Assim, as características da sociedade eram determinadas de acordo com sua atividade. Com a edição do Código Civil atual, essa visão foi modificada, pois a sociedade empresarial, deixou de ser classificada com base na atividade para ser classificada com base em sua organização, ou seja, com base na divisão que se dá no exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Desta

Sociedades em Nome Coletivo e Comanditas Simples Lorena 2011 Sociedades em Nome Coletivo e Comanditas Simples Trabalho de Direito Empresarial sobre as Sociedades Contratuais menores. Lorena 2011 Os dois tipos principais de sociedades empresárias contratuais menores são: em Nome Coletivo (N/C), e em Comandita Simples (C/S). Ambas estão previstas em nosso Código…

Seção 3 - Da mulher casada Seção 4 - Da sociedade entre marido e mulher Seção 5 - Dos impedidos CAPÍTULO V - O NOME EMPRESARIAL Seção 1 - Conceito de nome empresarial Seção 2 - As espécies de nome : firma e denominação Seção 3 - Os acréscimos legais ao nome Seção 4 - Os princípios da veracidade e da novidade Seção 5 - A indicação do objeto social Seção 6 - A proteção ao nome empresarial Seção 7 - O título do estabelecimento, a insígnia e expressão ou sinal de propaganda CAPÍTULO VI – A…

Direito Comercial II (Falências) Direitos e Deveres do Falido e Autofalência Conforme o artigo 102 da Lei 1.101/05, uma vez proferida a sentença de quebra, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Esta inabilitação empresarial visa proteger o bom funcionamento do mercado evitando que esse empresário que demonstrou inaptidão negocial volte a exercer atividade empresária expondo os demais agentes do mercado aos riscos de uma nova falência. Entretanto,…

JURÍDICOS PROFESSOR: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ALUNO: RODRIGO FELIX SARDINHA CAMACHO MATRÍCULA: B859EB-6 CURSO: DIREITO RESUMO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A prescrição conforme conceitua o Professor Nehemias Domingos de Melo, “é a extinção da pretensão e, por via de consequência do direito de ação em razão do decurso de tempo, pelo fato de o titular do direito não a ter exercido nos prazos que a lei estabelece”. O professor alerta ainda, que além da prescrição extintiva de direito

prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

CNPJ, não é considerada pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. TAXAS PARA ABERTURA JUNTA COMERCIAL Inscriçao, alteração e extinção ...............R$ 147,00 Prefeitura: Alvará ...........R$ 32,53 Certidoes ...... R$ 11,00 Secretaria da Receita Federal do Brasil Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Em quase todas as Juntas…