Nome Empresarial Extinção

individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. Sabendo que toda e qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária). Temos como características principais de um empresário individual: • Capacidade jurídica (aptidão do…

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL AULA 1 Profª Margô Sartori Plano de Aula: PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA SIMULADA II (TRABALHO) Título PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema PETIÇÃO INICIAL Objetivos O aluno deve estar apto a identificar a competência da Justiça do Trabalho para o caso concreto; a escolher dentre os procedimentos cabíveis no processo do trabalho o adequado ao…

Gestão de Empresas – Direito Empresarial II – Semestre 2 Universidade Politécnica A POLITÉCNICA Escola Superior Aberta GUIA DE ESTUDO Direito Empresarial II Curso de Gestão de Empresas (2º Semestre) Moçambique Escola Superior Aberta/A Politécnica – Ensino à Distância 1 Gestão de Empresas – Direito Empresarial II – Semestre 2 FICHA TÉCNICA Maputo Agosto de 2013 © Série de Guias de Estudo para o Curso de Gestão de Empresas (Ensino a Distância). Todos os direitos reservados à Universidade

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96) 1. INTRODUÇÃO A propriedade intelectual tem seu âmbito de proteção dividido em: a) Direito autoral: objeto de estudo do direito civil. b) Propriedade industrial: compete ao direito empresarial. 2. FINALIDADE De início, a lei de propriedade industrial foi criada com a finalidade de garantir exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial. Exemplo: invento remédio para AIDS, que me gasta muito tempo e dinheiro. Não é justo que…

Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei de Propriedade Industrial Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Empresa a) É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b) Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c) Encontra-se sempre em busca de sustentabilidade. d) Formada por empresário em sentido lato: são os próprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Considera-se empresário: quem exerce,…

Direito Constitucional Resumo de Direito Empresarial 20mar PARTE GERAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Evolução Histórica Sistema Subjetivo XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria. Sistema Objetivo XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de

DIREITO EMPRESARIAL III I Unidade 1. INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Introdução Conceito de Comerciante e de Empresário; Utilidade do conceito; Conceito de Insolvente; Conceito de Direito Concursal. O que significa dizer que uma empresa está em crise? Crise Econômica Crise Financeira Crise Patrimonial - Retração nos negócios; - Baixa do consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou segmentada. -

Dissolução das Sociedades e Cooperativas Trabalho apresentado aos alunos do 5º período do curso de Direito da Fasasete como requisito parcial para obtenção de créditos à disciplina Direito Empresarial ministrada pelo professor Jordano. Sete Lagoas, 11 de novembro de 2013. Introdução Anteriormente ao CC/2002 ter adotado a teoria da empresa como disciplina regente do Direito Comercial, as sociedades eram regidas pela teoria dos atos de comércio, sendo, conseqüentemente

espaço para a Sociedade Anônima. 2) Distinguir entre companhia, sociedade, associação e fundação. Companhia é expressão que tanto pode ser usada na formação das razões sociais das sociedades em comandita simples, como na das sociedades em nome coletivo ou na denominação das sociedades anônimas. O termo companhia é utilizado, dentro do comércio, como sinônimo de sociedade anônima. As outras sociedades comerciais são simplesmente chamadas de sociedade. A sociedade empresária…