Nome Empresarial Extinção

inclusive na recuperação judicial ou extrajudicial homologada judicialmente são aqueles praticados antes da decretação da falência ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. E por fim, os crimes pós-falimentares, praticados na fase de extinção das obrigações do falido. 5. TIPOS DE CRIMES FALIMENTARES Os tipos falimentares estão dispostos nos arts. 168 a 178. Um aspecto interessante na mudança da lei falimentar é que a cominação das penas na lei anterior era menor em relação…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15

Contrato de Experiência O Contrato de Experiência é “um acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício”1. É um contrato também conhecido pelas seguintes denominações: contrato a contento, contrato de tirocínio ou contrato de prova. A lei (art.443, §2º, CLT)não faz menção aos tipos de aspectos que serão…

válida, a conclusões determinadas. 3. DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL: DIREITO EMPRESARIAL: 1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da

Publicidade realizada pelo Contratado ao Contratante. O Contratado fornecer ao Contratante a logomarca e os serviços de arte descritos, contendo o nome empresarial escolhido e fornecido por ele, contendo símbolos e cores de acordo com o solicitado pelo cliente juntamente com as opções feitas pelo Contratado. O Contratado não se responsabiliza por registro de nome ou símbolo junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). O Contratado está autorizado a incluir as artes…

trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios,sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade.Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do…

SÃO LUÍS 2014 ANIS FIQUENE DANIEL LEITE FELIPE ALVES FRANCISCO GIRÃO LUDMILLA MATOS THIAGO WANDERSON WAGNNER KAYCK YURI CARVALHO SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA Trabalho apresentado para disciplina de Direito Empresarial do Curso de Direito – UNIVERSIDADE CEUMA, para obtenção da soma da nota do segundo bimestre de 2014.1 do 7° período noturno. São Luís 2014 SUMÁRIO 11. SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA...............................................

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer sobre o contrato de franquia, ou contrato de franchise, ou ainda franchising, visto que este é um campo relativamente novo no direito empresarial. A franquia é uma das mais modernas formas de ampliar mercados e levar todo o tipo de bens e serviços, dentro de determinados padrões de qualidade, a cidades grandes, médias e pequenas, vencendo distâncias, superando dificuldades financeiras e barreiras culturais. Apesar de ser um…

antigamente denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada”, passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087. Como sabemos a sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização das alterações contratuais subseqüentes. O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o Decreto n. 3.708/1919 - antiga norma de regência das sociedades limitadas -

fração essas que são chamadas de quotas, nas sociedades contratuais e na sociedade cooperativa, e de ações, nas sociedades anônimas e nas sociedades em comandita por ações. Empresário individual - Necessário ter razão social ou firma (formada com o nome pessoal do titular) -Pode ser por extenso ou abreviado -Pode ter alguma designação pessoal ou gênero de atividade. OBSERVAÇÃO: A Responsabilidade do empresário individual será sempre ilimitada: -responde não só com os bens da…