Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

país, suas prescrições, que examinariam e promulgariam como lhes ditasse o patriotismos, depois de expostas por longo prazo à critica e sugestões do público. Honra lhes seja feita. Assim sucedeu, passando de janeiro para cá o lugar de ministro a ser ocupado pelo emérito jurista e inquebrantável republico Sr. Maurício Cardoso, que impulsionou e redigiu pessoalmente os trabalhos da revisão final do projeto hoje transformado em lei. Conveniente, como é, para a interpretação de um…

parágrafos da lei Pelé é o mesmo que já se continha na lei Zico. Apenas no §1º do art.1º da lei atual há uma pequena alteração redacional que em nada altera o sentido do conteúdo da lei anterior. Este artigo visa a esclarecer que os esportes podem ser praticados sob o império de regras previamente estabelecidas, de tal sorte que os participantes devem respeito a elas sob pena de alguma sanção determinada nessas mesmas regras. Buscando-se o exemplo do futebol, por mais difundido entre…

cria imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de…

NA e não À. Abaixo-assinado = documento Abaixo assinado =advogado que assinou embaixo na petição. Pode usar também infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com recuo. Cuidar pra não identificar.…

princípio da publicidade dos atos processuais: Impõe o art. 770 da CLT que “os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis das 06:00 às 20:00 horas”. A penhora, entretanto, poderá ser realizada em domingos ou feriados, desde que autorizada pelo Juiz. f) Da forma dos atos processuais. No Direito Processual do Trabalho os atos processuais obedecem à regra disposta no art. 154 do CPC, pela qual verificamos que…

medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e geralmente proibitivas, pôde obter o mesmo resultado através da utilização do tributo com uma finalidade extrafiscal, como instrumento de intervenção, permitindo-lhe uma atividade menos coercitiva e mais respeitosa da liberdade dos indivíduos. Em Estado pode adotar para proce- ● intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global mediante o aumento ou…

brasileira, os indicados APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV. PROVA 2 – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL - advogado 4. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características, I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); II. não permitem uma compreensão global e unitária

Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo…

SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. SÚMULA Nº 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. SÚMULA Nº 378: Na indenização por…

e a verificação de que as mudanças houveram que acarretaram o desenvolvimento em todas as áreas dos saberes e tais circunstancias refletiram diretamente nesta seara jurídica e frente ao crescente processo de informatização, novas praticas deveriam ser impressas. Novos entendimentos jurídicos sobre os fatos da vida repercutiam diretamente neste campo trazendo para os notários e registradores um leque muito abrangente de atividades e a cada dia exigiam maior confiabilidade e portanto…