Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

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O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser…

conceito dessa ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse sentido, é importante a lição da profa. Di Pietro, segundo a qual a definição de direito administrativo pode ser vista sob diversos critérios, sintetizando os seguintes: • Escola do Serviço Público • Critério do Poder Executivo • Critério das relações Jurídicas • Critério Teleológico • Critério negativo ou residual • Critério distintivo…

Índice de Efetividade de 75%. (...) No entanto, é necessário lembrar que o uso repetitivo ou freqüente da AE compromete sua eficácia, que será sempre menor do que aquela obtida com o uso regular do método anticonceptivo de rotina. (...) a AE dev[e] ser administrada tão rápido quanto possível e, preferentemente, em dose única dentro dos cinco dias que sucedem a relação sexual. 5 São consideradas de caráter excepcional, ou seja, situações nas quais o medicamento é recomendado: -…

sempre dúvidas, que exsurgem, a respeito de fatos, que se têm, ou não, de meter nas categorias, e da categoria em que, no caso afirmativo, se haveriam de colocar. Outras, ainda, a propósito dos próprios conceitos e das regras jurídicas, que têm de ser entendidas e interpretadas” PONTES DE MIRANDA “O Direito prevê e provê; logo, não é indiferente à realidade. Faça-se justiça; porém salve-se o mundo, e o homem de bem que no mesmo se agita, labora, produz.” CARLOS MAXIMILIANO II Dedico…

importadas, mas, depois da crise de 1929, houve diminuição da capacidade de importação e, bem por isso, a situação teve que mudar. Teve início, assim, o processo de industrialização por substituição de importações, uma vez que o mercado interno passou a ser abastecido, sobretudo, com produtos nacionais. Tal reviravolta foi possível devido à capacidade ociosa com que trabalhava a indústria nacional. “Diante do estímulo provocado pela redução das importações de manufaturados e pela…

Organização: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr.. Brasília: CJF, 2007. 2 v. - Conselho da Justiça Federal. h t tp :/ / ww w.j f .j u s. b r / p o rt al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) Venire contra factum…

probandi; | - impulso ex officio; – protecionismo do empregado - | - despersonalização do empregador (as alterações | na estrutura jurídica da empresa não afetam os | direitos trabalhistas; | - jus postulandi das partes; …