Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

expressão «organismo sindical», o que representa manifesta reminiscência do Estado corporativo vigente à data da aprovação do Código de Processo do Trabalho de 1963, o qual, de resto, constituiu a verdadeira matriz do actual processo do trabalho, como pode ler-se no preâmbulo do diploma que aprovou o Código em vigor, o Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro. Ainda sob o mesmo tipo de preocupações, e acolhendo o que vinha já sendo pacificamente aceite na doutrina e na prática…

.......................................................26 3.3.3. Sinal ou Expressão de Propaganda ....................................................27 3.3.4. Forma Necessária, Comum ou Vulgar do Produto ou de Acondicionamento ou que Não Possa ser Dissociada de Efeito Técnico......29 3.4. Quanto à Condição de Disponibilidade do Sinal ..........................................31 3.4.1. Marca de Terceiro Registrada .............................................................31 Diretrizes

para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo). Contém a maior parte dos institutos jurídicos securitários existentes nas modernas legislações e foi concebido muito tempo antes da Lei Eloy Chaves. O Código Comercial de 1850 já previa no art. 79 que "os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contando que a inabilitação não exceda três meses…

da LEF”. Assim, “o § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio credor venha a arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e o processo de execução fiscal”. Ainda o STJ afirma que “nos termos do art. 686, VI, do CPC, que se

anos (uma legislatura), o dos senadores, 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. O número de deputados federais (hoje são 513) deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n. 78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais e o Estado mais populoso (atualmente é São Paulo) “será representado” por 70 deputados federais. Os Territórios Federais (atualmente…

Civil, Penal, Processual Civil, etc; assim, o Direito Processual Trabalhista deve seguir princípios de ordem geral, como os princípios constitucionais e os princípios do direito processual geral. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observado no processo do trabalho, temos: Princípio da igualdade: Um dos maiores princípios no nosso ordenamento jurídico, este estabelece que “todos são iguais perante a lei”; 1…

= podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU (84, parágrafo único). No que se refere ao inciso XXV, delegação só para prover cargos públicos. Poder regulamentar Em sentido estrito, é a prerrogativa do Chefe do Executivo para edição de decretos e regulamentos, normais gerias e abstratas infralegais. 3 espécies: a) decreto ou regulamento de execução; b) decreto ou regulamento autônomo; c) decreto ou regulamento autorizado. Exigem decreto somente as leis que devam ser…

Interesse Social .Interesse deve ser entendido como a relação existente entre um sujeito, que tem uma necessidade qualquer, e determinado bem, apto a satisfazê-la. Entre o sujeito e o bem, assim, forma-se uma relação que, na situação jurídica enfocada, toma o nome de interesse. .Basicamente, existem dois grandes grupos que tratam de definir o que seria o interesse social, a saber: os institucionalistas e os contratualistas. (Modesto Carvalhosa) .Os institucionalistas veem o interesse…

IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior; V ­ pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume­se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem…

presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do…