Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

SOLICITADORIA observadas as normas relativas à competência territorial. A função notarial, cujo órgão próprio é o notário (art. 2° tem por objecto dar forma ), legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. É neste contexto que o notário pode, como ficou dito, prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial (art. 1° ). A forma legal – é o modo que a lei impõe para a exteriorização da vontade negocial. No nosso direito privado vigora o princípio da…

administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo:…

manter e preservar a autonomia patrimonial das sociedades personificadas como regra geral, cabendo seu afastamento esporádico apenas em situações onde se verifique sua má utilização. Esse afastamento ocorre através da disregard doctrine, que deve ser empregada pelo Poder Judiciário de modo a não ocasionar instabilidade ou insegurança na atividade empresarial, já que para garantir a livre-iniciativa constitucional como a mola propulsora do desenvolvimento socioeconômico do país, é…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo:…

5 - Livre Iniciativa e Livre Concorrência; .............................................................23 5.1- Controle da Concorrência no Brasil....................................................28 6 - Função e a responsabilidade social da empresa............................................32 7 - Intervenção do Município na Iniciativa Privada...............................................35 7.1 – Intervenção no Domínio Econômico;................................................36 7.2 –

Contabilidade da União, o qual atribuía a Câmara dos Deputados a iniciativa da elaboração da Lei Orçamentaria. A Constituição de 10 de novembro de 1937, determina que a elaboração da proposta orçamentária seja efetivada por um Departamento Administrativo a ser criado junto a Presidência da Republica, enquanto que a Constituição de 18 de setembro de 1946, estabelece o retorno do orçamento a sua tipificação mista e sua elaboração pelo executivo A 17 de março de 1964, foi instituída a…

Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a sentença, exeqüente,…

2.) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta. R: é o poder constituinte derivado que pode modificar a Constituição Federal de 1988 ; Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas, exceto as clausulas petreas

(DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: "Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Judicial, o de VicePresidente Administrativo e o de Corregedor." Parágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos. Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência. - Nota 1: Redação do caput de acordo com…