Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. (local e data) Advogado (nome) OAB n.° Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 5 RECORRENTE: (...) RECORRIDO: (...) EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização proposta…

executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para satisfazê-lo. - Princípio da especificidade da execução – art. 627 e 633 A execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, o que ele…

livramento condicional, o condenado por crime hediondo (latrocínio) precisa cumprir mais de 2/3 da pena, a teor do inc. V do art. 83 do CP.PROGRESSÃO – A progressão ao regime semi-aberto anteriormente concedida não altera essa exigência e tampouco pode ser invocada como fonte de contradição, porque embora integrantes do mesmo sistema, as progressões e sua última etapa, o livramento condicional, dependem da satisfação de requisitos específicos. (TJRS - Agravo nº 70001976695 – 7ª Câmara…

_________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta corrente de nº _______ que fora aberta em data de _________ 2/-…

baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Contabilidade Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem…

Superior da Magistratura CTN - Código Tributário Nacional D. - Decreto DL - Decreto-lei DLC - Decreto-lei Complementar DOE - Diário Oficial do Executivo DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária DOJ - Diário Oficial da Justiça EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicação IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IN - Instrução Normativa INCRA - Instituto Nacional…

entre as partes interessadas) e consultiva e, em 1934, também para julgar. Em 1932, o Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As primeiras tratavam de divergências coletivas, relativas a categorias profissionais e econômicas. Eram órgãos de conciliação, não de julgamento. As segundas eram órgãos administrativos, mas…

Quanto às fontes não estatais, temos as convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA Nota: Para fins do disposto na Medida Provisória nº 79, de 27.11.2002, DOU 28.11.2002, que trata do desporto nacional, este livro entra em vigor na data da publicação da referida Medida Provisória Doutrina Vinculada TÍTULO I DO EMPRESÁRIO Doutrina Vinculada CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Notas:

(C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram