Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPACTO DOS PASSIVOS ORIUNDOS DE AÇÕES TRABALHISTAS NAS EMPRESAS MARCOS VINÍCIUS VAZ OLIVEIRA Belo Horizonte 2014 MARCOS VINÍCIUS VAZ OLIVEIRA IMPACTO DOS PASSIVOS ORIUNDOS DE AÇÕES TRABALHISTAS NAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de professores do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix como requisito parcial à obtenção…

período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor que as Constituições são apenas textos, ela pode ser mera utopia ou não. Quem vai fazer com que ela torne algo importante somos nós mesmo. E isso depende da nossa participação enquanto cidadãos na busca de uma vida digna e de uma verdadeira cidadania. A primeira Constituição foi…

classificação. STF Súmula nº 16: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. STF Súmula nº 17: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. STF Súmula nº 20: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. STF Súmula nº 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. STF Súmula nº 40:…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. SÚMULA Nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso…

produzir provas durante o processo. Situações onde o MS NÃO será cabível (requisitos): 1) Se houver necessidade de produção de provas durante o processo; 2) O MS só é cabível no prazo decadencial de 120 dias, contados da prática do ato (pode ser cabível antes, de forma preventiva). Passado esse período, não será cabível; 3) Se o ato que se quer anular couber recurso com efeito suspensivo (os recursos administrativos, como regra, não têm efeito suspensivo. Para a nossa…

públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

ao ano/por ano ao encontro de/de encontro a ao invés de/em vez de aonde/onde ao nível de/em nível /em nível de ao tempo que a par de/ao par (de) a partir de aposto apóstrofo a princípio/em princípio aquele de/aqueles de artigo antes de nome geográfico artigo antes de possessivo aspas a tempo/há tempo à toa através de à uma/há uma hora barras bastante bem como boa tarde/bom dia; boa-tarde/bom-dia cada capítulo cargos regra geral cargos ocupados por mulheres referências

brasileira, os indicados APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV. PROVA 2 – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL - advogado 4. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características, I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); II. não permitem uma compreensão global e unitária