Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

(sócio oculto); o primeiro negocia com terceiros em nome próprio, os terceiros não sabem da existência da sociedade; o sócio participante não aparece (prestador de capital). Existe um contrato entre os dois tipos de sócios. Esse tipo de sociedade não adquire personalidade jurídica por força de lei, mesmo que ela esteja registrada (artigo 993); não é proibido o registro, mas, não lhe confere personalidade jurídica. O sócio ostensivo negocia em nome próprio sob sua exclusiva…

REDUÇÃO DO CAPITAL NAS SOCIEDADES LIMITADAS Pesquisa 1 De acordo com o artigo 1.082 do Código Civil (CC) vigente, "pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. " . Estas duas hipóteses são separadas nos dois artigos seguintes, a saber, 1.083 e 1.084. Lembramos que nosso ordenamento jurídico prevê uma interpretação sistêmica, tal qual

sociedade limitada, podemos afirmar que: a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social. b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução. c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar: a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;…

registro competente (que pode ser num Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial. Para as pessoas físicas, a lei civil estabelece, ainda, a capacidade civil, ou seja, a capacidade de agir em nome próprio sem a necessidade de ser representado ou assistido na prática dos atos da vida civil. Neste sentido a lei estabelece três níveis de capacidade civil: a capacidade plena, ou seja, os plenamente capazes, os relativamente incapazes (que deverão ser…

inoportuno 9.1. Procedimento para exclusão do sócio em função de cláusula de justa causa 10. Conclusão. 1 Introdução O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) introduziu importantes alterações nas relações empresarias, contratual e obrigacional entre empresas, assim como, na relação entre seus clientes. Ocorre que não foram somente estas mudanças, mas importantes alterações nas relações entre os sócios das conhecidas sociedades por cotas de responsabilidade Limitada. Devido à mudança de…

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

concretamente, pode se constituir em mera fixação e isto porque não há exigência legal de que o dinheiro seja efetivamente depositado, nem de que os bens sejam mantidos perpetuamente sob a titularidade da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer quando o dinheiro integralizado for gasto ou quando os bens forem alienados, mas para isso será necessário promover a execução judicial do crédito e neste processo quando notado a insuficiência patrimonial da…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Direito de Empresa Exercícios – Empresas Limitadas Prof.: Elton Diego Stolf Data: 15/11/2014 Alunos (as): 3333 a) Questões subjetivas 1. Com base na doutrina, conceitue sociedade limitada e fale a respeito da responsabilidade dos sócios nesse tipo empresarial. 2. Explique qual é a diferença entre capital social e quotas sociais? 3. Explique com suas palavras como ocorre a cessão de quotas de uma sociedade empresária limitada entre sócios e em relação a terceiros…

apenso, sócios gerentes da empresa SUJEISMUNDO Ltda., devedora de crédito tributário favorável à embargada, constante da CDA já juntada aos autos, cujo montante totaliza R$ 250.000,00 (duzentos mil reais) pelo não saldo de IRPJ, COFINS e CSLL, opuseram a peça que neste se impugna após intimação, por oficial de justiça, a respeito da penhora de bem imóvel de copropriedade de ambos. A penhora foi realizada após a inércia dos embargantes em pagar o débito oriundo da empresa, depois de…