Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Manual de Atos de Registro do Comércio • Instruções Normativas do DNRC • Atos do Plenário da JUCERGS • Disposições do Código Civil DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL atualizado até JULHO/2009 Manual de Atos de Registro do Comércio Edição: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51)

somente podem ser efetivados entendendo-se a execução como fase do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com a sentença. Para José Augusto Rodrigues Pinto: “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação,…

recebeu qualquer ordem direta de empregados da 1ª reclamada. Da mesma forma seu trabalho nunca foi realizado em caráter pessoal, podia a 2ª reclamada determinar que qualquer outro empregado o fizesse.. Ao depois, que a 2ª reclamada é uma empresa que realiza projetos de engenharia para instalação e manutenção de equipamentos, redes e sistemas elétricos e eletrônicos de telecomunicações, informática e afins, conforme descrito na Cláusula Segunda de seu Contrato Social, juntado a…

Natureza Jurídica 1.3 Cláusulas Obrigatórias 1.3.1 Nome Empresarial 1.3.2 Endereço 1.3.3 Capital Social 1.3.4 Objeto Social 1.3.5 Prazo de Duração 1.3.6 Data de Encerramento do Exercício 1.3.7 Administração 1.3.8 Declaração de Desimpedimento 1.3.9 Participação dos Sócios nos Lucros e Perdas 1.3.10 Foro ou Cláusula Arbitral 1.4 Cláusulas Facultativas 1.5 Fecho do Contrato Aspectos Formais 1.6 1.7 Impedimentos para Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 1.8 Atos…

Parnaíba 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 - Duplicata 3 2 - Contrato 5 3 - Memorando 7 4 – Carta Comercial 8 5 - Circular 9 6 – Nota Promissória 10 7 – Decreto 13 8 – Requisição 14 9 – Ofício de Agradecimento 15 10 – Solicitação de Vale Transporte 16 11 – Recibo de Férias 17 12 – Aviso de Férias 18 13 – Modelo de Portaria 19 14 – Procuração Particular 21 15 – Declaração de Empresa Inativa 22 16 – Carnê de Pagamento 23 17 – Termo de Compromisso 24 18 –…

1 - Relacionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil a. b. c. d. e. Certificação Digital DARF SICALC ReDARF Parcelamento de débitos Certificação Digital Objetivo: fazer com que os serviços protegidos por sigilo fiscal também possam ser atendidos por meio de sua página na Internet. Modo de operação: Utilização de tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. Com essa…

1. Plano da Teoria Geral 1.1. Conceito de Empresa 1.2. Empresário 1.3. Estabelecimento Empresarial 1.4. Ponto empresarial 1.5. Os Banços do empresário 1.6. Os livros/escrituração do empresário 1.7. Nome empresarial 1.8. Registro de empresas Lei 8.934/94 1.9. Propriedade Empresarial Lei 9.279/96 2. Plano Societário 2.1. Teoria Geral do Direto Societário – Requisitos e características das sociedades empresárias 2.2. Sociedades em Espécie 2.2.1. Simples (não empresárias) 2.2.2.

produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer…

relação ao nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do…

mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: i) competência do órgão julgador; ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; iii) a observância do prazo prescricional; e iv) incidência de…