Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

De Registro De Empresas Mercantis e traduzida nas figuras atuantes do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e as Juntas Comerciais, sendo que estas últimas carregam função especial da execução do registro, proporcionando à garantia, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos das sociedades empresarias, bem como ainda a matrícula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio. Lembrando que as juntas comerciais não precisam ser vistas…

............39 INTRODUÇÃO O trabalho ora apresentado vai apontar a importância da empresa constituída sobre a responsabilidade limitada dos sócios, bem como a sua importância no contexto social como elemento essencial e de garantia nas sociedades empresárias de capital, pois é ali que se enquadram a divisão de investimento entre os sócios, e é ali onde se encontra o foco de atuação da empresa, o nome da empresa e como será a divisão de lucros e demais fatores. Muitas regras…

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípios da Publicidade - Art. 93, Inc. IX Const. Federal/88. OBS.: podem existir algumas citações em que a ação trabalhista possa ser processada em segredo de justiça Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

Requerimento 1.3 - Nome Empresarial 1.4 - Endereço da Empresa 1.5 - Capital Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos Formais 1.13 – Impedimentos Enquadramento ME ou EPP Capítulo 2 – Da Alteração de Dados 2.1 – Nire 2.2 - Qualificação do Empresário 2.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento…

Sumário Introdução 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 O CONTRATO SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 19

autorais. Por oportuno, a Recorrente afirma sob as penas da lei ser juridicamente necessitado, sem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Junta a autora, no presente momento, as cópias de sua carteiras de trabalho, e declaração atuais de IRF ora, pois se encontram desempregados, juntamente com documentos pertinentes á gratuidade de justiça. Destaca-se ainda, que o autor junta ainda DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA , assim…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS SOCIEDADE EMPRESÁRIAS CONSIDERAÇÕES GERAIS O comércio surgiu antes de sua sistematização normativa, ou seja, surgiu antes da criação do Direito Comercial pela burguesia, ainda na Idade Média. Como forma de dinamizar as relações comerciais, notadamente as relações de maior vulto, em que se aplicam recursos de vários comerciantes, e não apenas de um, surgiu não só a necessidade de negociação e prática coletiva de atos de comércio, mas também a de sua…

penhora é quando se tem um devedor que no prazo da citação apresenta em juízo deposito em dinheiro referente à ordem judicial, com a correção monetária. Nomeação de bens de penhora: Os bens próprios devem ser nomeados ao juiz, em petição ou por oficial de justiça. Os bens de terceiro deve ser nomeados nos autos, para que o juiz tenha conhecimento antes de fazer sua aceitação, a Fazenda exequente. Salvo justificação a eficácia da nomeação de bens à penhora pelo devedor dependerá da…

Sumário Introdução 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 O CONTRATO SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18…

Embora não reste dúvida da existência de algumas regras particulares destinadas a controlar o comércio e a circulação de bens de consumo desde mais de dois mil anos antes de Cristo, é certo que o Direito Comercial somente começou a adquirir alguma consistência a partir da Idade Média. 1 - Introdução ao Direito Empresarial 1.1 - Introdução O comércio na época era essencialmente marítimo e como não havia ainda um poder político que pudesse estabelecer regras gerais que abarcasse um número