Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

José Carlos Fortes Rocha Advogado, Contador e Matemático. Mestre em Administração de Empresas (UECE) - Área de concentração: Estratégia e Competividade Empresarial. Pós-Graduações em Direito Empresarial (PUC/SP); em Administração Financeira (UNIFOR); e em Matemática Aplicada (UNIFOR. Mais de 30 anos de Magistério Superior nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática (UNIFOR e UECE). Autor de livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Participação ativa em Entidades de Classe

relacionamento afetivo capaz de configurar união estável, exceto com a ora contestante, com a qual viveu por mais de 42 anos, até a data do óbito. As alegações da Sra. Maria Cristina dos Santos, são de todo inverídicas, ficando de logo cabalmente impugnadas. O Reconhecimento de União estável pleiteado, para sua caracterização, impõe condição de admissibilidade específico que não possui a autora, dentre os quais se fazem necessários para o seu reconhecimento, a condição de vida em comum,…

Nereu Ribeiro domingues, Leonor M. C. Prado de Almeida. -. - Curitiba : Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, 2003. 76p. : il. 21cm. - (Biblioteca do CRCPR ; v. 3). Inclui bibliografia. 1. Empresas - Legislação - Brasil. 2. Sociedades comerciais - Legislação - Brasil. 3. Direito comercial - Brasil. 4. Direito civil - Brasil. I Almeida, Leonor M. C. Prado de. II. Título. III. Série (Biblioteca do CRCPR). CDD (20.ª ed.) 346.81066 APRESENTAÇÃO Um fato que condiciona a vida…

Nereu Ribeiro domingues, Leonor M. C. Prado de Almeida. -. - Curitiba : Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, 2003. 76p. : il. 21cm. - (Biblioteca do CRCPR ; v. 3). Inclui bibliografia. 1. Empresas - Legislação - Brasil. 2. Sociedades comerciais - Legislação - Brasil. 3. Direito comercial - Brasil. 4. Direito civil - Brasil. I Almeida, Leonor M. C. Prado de. II. Título. III. Série (Biblioteca do CRCPR). Dados internacionais de catalogação na publicação Bibliotecária…

que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande exemplo. Substituindo leis arcaicas, o código traz muitas novidades que merecem mesmo obras especiais, a exemplo desta. Requer especial atenção dos contabilistas o Livro II, do Direito de Empresa – tema deste guia, reproduzido na íntegra no último capítulo. O “Guia Prático do Direito Empresarial no Novo Código Civil” é oportuno nesse momento em que precisamos entender e, mais do que isso, aplicar a nova lei. A contabilidade…

pública; -restrições para a transferência das quotas. 1892 – No direito alemão ocorre a 1ª iniciativa de legislar a respeito. Na Inglaterra a iniciativa legislativa ocorre em 1900 com o Companies Act. No Brasil: Corria o projeto de Código Comercial de Inglês de Souza , por volta de 1912. O deputado Joaquim Luiz Osório teve a iniciativa de separar a parte que tratava das sociedades limitadas , nasceu o Decreto nº 3.708 , de 10 de janeiro de 1919, com dezoito artigos , o…

consagrada na doutrina e na lei; e) um contrato comutativo, dado que as partes assumem, na respectiva esfera jurídica, os efeitos advenientes do acordo contratual assumido; f) um contrato que depende da autonomia da vontade contratual das partes, por poder ser moldado e recortado, nos específicos contornos, alcance, objectivos e finalidades que as partes conferem ao negócio; g) um contrato oneroso, porquanto o factor realiza uma prestação em troca duma retribuição. IV - O objecto do…

caso, as partes necessitam da intervenção de um terceiro, e pode se dar por mediação, arbitragem ou jurisdição. Na mediação, as partes não conseguem resolver o conflito e escolhem um terceiro para ser o mediador, não havendo intervenção do Judiciário. A arbitragem, por outro lado, somente se aplica para direitos disponíveis, de forma que, embora na teoria se enquadre, acaba não sendo aplicada, já que não resolve matéria trabalhista, por ser direito indisponível. Por fim, a jurisdição é a…

04/02/2013 • Os Sujeitos de direito da atividade empresarial ◦ Empresa. ◦ Empresário. ◦ Estabelecimento. • Em 2002 o Brasil abandona o direito objetivo de atos de comércio. Passa-se para a teoria de empresa. • A) Empresa = Perfis da Empresa, por Alberto Asquini. Teoria poliédrica da empresa. Empresa teria um perfil subjetivo (sujeito de direitos, centro de imputação de direitos e deveres/ Brasil n adota); perfil objetivo (a empresa seria um complexo de bens organizados / Brasil n…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo