Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

havia previsão de prisão do devedor, mas talvez a punição mais cruel de todas fosse à prevista na Lei das XII Tábuas, um de seus dispositivos previa o esquartejamento do devedor. O tempo passou e foi na Itália que a inadimplência começou a ser tratada de forma diferenciada, com menor rigor e sem punições tão severas como as vistas antes. O Direito Português, também contemplou a figura do inadimplente, nas Ordenações Afonsinas e Manuelinas, o tema era tratado sem…

preponderante, isto é, que caracteriza predominância sobre outro modo de agir. Significa dizer que seria inconstitucional anular ou privar de eficácia o princípio da obrigatoriedade de licitação, tornando regra geral o que, no ordenamento brasileiro, só pode ser exceção. b. Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Da escrituração manual ao SPED A relação do Fisco com as empresas Arthur Nardon Filho Autor Carla Maria Susin Rogowski Colaboradora Porto Alegre Julho de 2010 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Telefone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral Contador Zulmir Breda…

art. 738) - autuados em apartado, devem trazer as peças relevantes presentes nos autos principais (CPC, art. 736, p.u.) - matérias que podem ser alegadas (CPC, art. 745): a) qualquer matéria de defesa, visto que ainda não houve prévia manifestação do Poder Judiciário; b) O CPC menciona expressamente, também: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de…

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. A sociedade limitada é na atualidade, o tipo mais comum e usual de organização e Estruturação da empresa coletiva. Representa a espécie societária adequada á constituição das pequenas e médias empresas. Art. 1.053. “A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples”. “Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva…

1. DIREITO SOCIETÁRIO 1.1. EMPRESA Segundo Fábio Ulhoa1, Curso de direito comercial: “Empresa é a "atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços", com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. A empresa traz como atividade, um conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, que organiza os fatores da produção, para fazer circular bens ou serviços. Para que seja constituída empresa é necessária uma sequência de atos dirigidos a uma…

contemporânea, e também as nossas constituições anteriores do Brasil onde já havia uma preocupação com a garantia aos inventores e o nome comercial. Falaremos ainda o conceito de marcas no Brasil, onde a marca é todo sinal distintivo aposto facultativamente aos produtos e serviços, para identificá-los e diferenciá-los, não se confundindo com outros designativos presentes na empresa. Trataremos também neste capítulo da classificação das marcas, finalidades e suas funções. Já no…

proteção no Direito Processual do Trabalho, mesmo que “todos sejam iguais perante a lei”, o princípio da isonomia precisa ser encarado no seu aspecto processual. Na relação processual e material, tem-se, em tese, uma parte hipossuficiente (trabalhador), haja vista, o poder econômico do empregador, dentre outros fatores. Devido a isso, no campo processual, a hipossuficiência necessita ser mitigada para que a igualdade material possa ter força. Assim, a criação de normas no âmbito…

Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos…

Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do…