Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

ANEXO B – Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2.002 .............................. 68 7 1 INTRODUÇÃO Por intermédio do Departamento Nacional do Registro de Comércio, há informação de que mais de 97% das sociedades registradas nas juntas comerciais brasileiras constituem-se por quotas de responsabilidade limitada, condição que a torna o tipo societário de maior presença na economia brasileira e, portanto, justifica o estudo sobre tal modelo societário. A sociedade por quotas…

do direito material no caso concreto e em última instância. Processo é um conjunto de atos, de procedimentos, para que o direito às férias, à garantia do emprego, ao vínculo empregatício, ao direito que não foi respeitado, seja respeitado. Só quem pode fazer isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da Vara Do Trabalho Da Comarca De _________/RS Processo nº __________________________ Alvo Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma deContestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito…

tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham personalidade jurídica própria, são consideradas partes autônomas dos Conselhos Seccionais 2. O advogado, no exercício de seu…

integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de…

integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc -Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de…

trabalhista, conforme termos e pedidos contidos na peça exordial, os quais, neste ato, passam a ser contestados, item a item. Ao final, avaliada a prova e demais elementos constantes dos autos, outra conclusão não se poderá chegar senão pela improcedência da ação. A PRESENTE AÇAO inclui no polo passivo cliente da ré, com a qual esta mantém uma relação comercial, assim como mantém com diversas outras empresas. O autor não justifica a inclusão no polo passivo da segunda ré,…

jurídicas - pacificação de conflitos de natureza sócio-coletiva - função sócio-política - função econômica - Distinções: para Maurício G. Delgado, o conceito de Direito Coletivo de Trabalho pode ser aproximado de trás espectros (ao direito sindical, social e coletivo do trabalho) - Direito Sindical -> é o complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam a atuação das entidades sindicais (cujo foco são…

na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de defesa, sob aquilo que foi pedido na inicial (reclamação trabalhista) e não impugnado, vai se operar a eventualidade. A eventualidade é a confissão ficta, ou seja, os fatos narrados na inicial devem ser impugnados sob pena de serem…