Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

comporta como mero expectador, ou seja, toda a iniciativa processual fica nas mãos das partes). O Brasil adota o sistema mesclado, com absoluta preponderância do dispositivo. A iniciativa, em regra, é das partes. Em determinadas situações o magistrado pode chamar a inciativa para ele. No processo do trabalho, o inquisitivo é mais aplicado, exemplo disso é a condução da execução trabalhista, onde o impulso compete todo ao juiz. 2– Princípios: preposição que se coloca na base das…

que lhe foi demandado. “Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.” Princípio do Dispositivo ou Inquisitivo (Inércia) “Artigo 2º do CPC – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” “Artigo 856 da CLT - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda,

Trabalho passaram por considerável transformação. Segundo a Emenda n. 24, a Justiça do Trabalho passa a ser composta dos seguintes órgãos: I – Tribunal Superior do Trabalho; II – Tribunais Regionais do Trabalho; III – Juízes do Trabalho. Além disso, a Emenda n. 24, reduziu o número de componentes do Tribunal Superior do Trabalho, de vinte e sete para dezessete Ministros, eliminou as Juntas de Conciliação e Julgamento, substituindo-as por Varas do Trabalho, e os juízes classistas,…

ELETROBRÁS como resgate do principal de seu crédito, porém, a Exequente não abate o que lhe foi pago em ações. Assembléias de Conversão: As atas de AGE que aprovam as conversões, assim como os Balanços Patrimoniais e Demonstrativos Financeiros podem ser encontrados no site www.eletrobras.com.br. (1) em 20.04.1988, através da 71ª Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, foi decidida a conversão dos créditos constituídos de 1978 até o ano de 1985; (2) em 26.04.1990, pela 82ª AGE,…

subscrito pelos sócios, ficam estes liberados de qualquer responsabilidade, nada mais devendo cada qual individualmente a sociedade, nem solidariamente aos credores da pessoa jurídica. OBS: Se um sócio que já tenha integralizado as suas quotas vier a ser obrigado ao pagamento daquelas ainda não integralizadas, terá ele ação regressiva contra o sócio ou os sócios cujas quotas não se encontrem totalmente liberadas, para reembolsar-se, proporcionalmente, de cada um, uma vez que na…

Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. Art. 114, CF. Compete

analogia ao disposto na cláusula décima sexta, parágrafo sexto. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A conclusão das obras do Edifício que integra a unidade objeto deste instrumento se dará pela emissão do correspondente Auto de Conclusão (Habite-se), que deverá ser expedido, de acordo com o cronograma estabelecido para as obras, na data prevista no QUADRO RESUMO. Parágrafo sexto: Ocorrendo tal hipótese, o(s) compradores será (ão) obrigado(s) a pagar multa diária no valor estipulado na letra “a”…

mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Entendemos que, no dia-a-dia, torna-se difícil para o Corretor de Seguros celebrar contrato de corretagem. Entretanto, para determinadas coberturas, que requeiram um trabalho a ser desenvolvido pelo Corretor de Seguros, pode ele celebrar com seu cliente, contrato de corretagem, para garantir o recebimento de sua remuneração. O legislador, nos artigos 722 a 728, trata a “Corretagem”, de uma forma genérica, mas no artigo 729, diz:…

decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. § 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. CAPÍTULO VI DAS PROVAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente…

OAB 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus,…