Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

mais mortal inimigo do homem.” (Ayn Rand, em The virtue of selfishness: a new concept of egoism) Aos meus queridos pais, Eugênio Felipe Barbosa Ramos e Maria Elza Santa Cruz Ramos, pelo que representam em minha vida e pelo que me ensinaram a ser. Agradecimentos Agradeço a todos os meus inúmeros leitores que mandaram e-mails com críticas e sugestões. Nota do Autor à 4.a edição Esta 4.ª edição foi atualizada e melhorada, destacando-se a inclusão de julgados recentes…

Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente contra autonomia (majoritária) - há citação pessoal do executado por oficial de justiça (CLT, 880) - existência de títulos executivos extrajudicais (termo CCP, TAC, ...) Alcance objetivo – o que pode ser executado (CLT, 876[3]) a) títulos executivos judiciais (CPC,…

articulação do cotovelo esquerdo ainda tem limitação funcional discreta à extensão. A rotação do antebraço tem limitação. O ombro é normal (fl. 134). E, muito embora o jurisperito tenha afirmado que a incapacidade laboral é parcial, pois o autor poderia ser reabilitado (fl. 143), entendo que a perda da mão e parte do antebraço incapacita totalmente segurado que, conforme a CTPS, sempre laborou em funções braçais, inclusive em estabelecimento rurícola (fl. 20vº). Pertinentes, ainda, as…

(B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. (D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I…

sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviço, gerados mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho , matéria prima,…

pedido foi negado ao argumento de que o art. 153, § 3º, II da CF/88 só garante o crédito em relação ao imposto que foi cobrado na operação anterior. Se a operação de entrada é não tributada, isenta ou tributada com alíquota zero, não há nenhum valor a ser tomado como crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, uma das alegações do contribuinte foi que o mesmo adquire diversos insumos sujeitos à alíquota zero de IPI ou isentos, sendo certo que seus produtos são tributados na…

da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos…

os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. (B) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis. (C) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA PEQUENA EMPRESA AUTOR: MÁRCIO GUIMARÃES COLABORAÇÃO: MÁRCIA BARROSO 3ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Organização jurídica da pequena empresa Aula 01: Sociedades Não-Personificadas e Sociedades Personificadas...................................................................................3 Aulas 02, 03 e 04: Reunião com cliente para elaboração do contrato…

compromisso de não usarem a aviação civil para outros fins que não os contratados. CAPÍTULO II VOOS SOBRE TERRITÓRIOS DE ESTADOS CONTRATANTES Artigos 5 ao 16 Aeronaves de voos não-regulares têm o direito de voar sobre e fazer escalas sem fim comerciais em territórios dos Estados contratantes, não podendo efetuar contratos remunerados de cabotagem com os mesmos. Já aeronaves de transporte aéreo Regular internacional são obrigadas a obter autorização de acordo com as condições…