Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

RESUMO DE DIREITO COMERCIAL (2004) Capítulo 1 – Atividade Empresarial 1. Objeto do Direito Comercial Os bens e serviços de que todos precisamos para viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociados no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas à tarefa de combinar determinados componentes (os “fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São osempresários. A…

exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou privadas e equiparadas, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras(salvo na falência,…

econômica organizada para a produção a circulação de bens ou de serviços e preceitua ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode-se concluir que: sociedade empresária é aquela que tem por objetivo social o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e está obrigada a inscrever-se na Junta Comercial (arts. 966, 967, 982 e 985). Por outro lado, o Código Civil considera…

Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do…

existência de um título executivo. A única liquidação que não pode ser promovida de ofício é a liquidação por artigos. Quanto a competência: • O título executivo judicial terá a execução tramitada onde tramitou o conhecimento. • O título executivo extrajudicial terá a execução tramitado onde seria o juízo competente para o processo de conhecimento relativo a matéria. Teoria da penetração/desconsideração da personalidade jurídica: poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio Doutrina e jurisprudência divergem sobre a necessidade ou não da inicial trabalhista indicar os fundamentos jurídicos do pedido. Outra corrente, à qual nos filiamos, embora reconheça que não devam ser exigidos os rigorismos do Código de Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte…

1 Sumario Executivo Este trabalho tem como objetivo apresentar o projeto de abertura da empresa Pet & Gato, que atuará na prestação de serviços e comércio de produtos para animais de estimação – cães e gatos. A empresa conta com alguns serviços diferenciados em relação aos concorrentes, como: Disk Pet, . Esses serviços estão em busca de clientes que gostam de ter animais de estimação, mas não tem muito tempo para cuidar. Além desses serviços também contaremos com o banho e tosa e consulta

internacionais, Como ONU, OEA, etc. Pessoas jurídicas de direito público interno União, Estados, Municípios, os Territórios e as autarquias. Pessoas jurídicas de direito privado Sociedades civis ou comerciais, as associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do C.C. Fundações particulares É…

sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 6. Espécies de Domicílio O domicílio poderá ser: a) voluntário; b) legal ou necessário; c) de eleição. O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade. Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição…