No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de…

consta uma apelação cível, pelo fim da greve dos servidores públicos federais na data de 30/01/09, na qual fica claro a aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos. 3 – Relato da Situação: “Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AC 4985 BA 2008.33.00.004985-1 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA Julgamento: 16/12/2008 Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 30/01/2009 e-DJF1 p.461 Ementa TRIBUTÁRIO. MANDADO DE…

Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os…

referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. - Efeitos dos recursos: da interposição e do julgamento - Juízo de admissibilidade e juízo de mérito RECURSO RECEBIDO (“recebido”; “admitido”;…

modificar uma liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida em julgamento de recurso pelo TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região -Segunda Instância) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal…

fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei; • Efeitos dos recursos: - Efeito devolutivo – regra geral, que permiti a revisão da decisão pelo tribunal superior,…

do juiz de primeira instância esgota-se com a prolação da sentença. Se a situação fática e processual demonstrar que se faz necessária a antecipação da tutela, esta deverá ser requerida e concedida pelo próprio órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. A lei não definiu, rigorosamente, o momento adequado para a antecipação de tutela, o que leva a entender que o juiz pode fazê-lo de início, em qualquer fase do processo anterior ao término da instrução, como também,…

Paulo, em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Fundação Casa. O recurso é tirado de decisão que acolheu alegação de incompetência absoluta e determinou a remessa do feito para a Justiça do Trabalho, em razão de se tratar de benefício acidentário. Órgão Julgador: Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público. 5 Razões de Reforma da Decisão: Trata-se, na origem, de mandado de…

quando o réu pode interpor recurso sem estar representado por defensor, no caso do artigo 578, quando o réu pode interpor recurso por petição ou termo nos autos apresentada por ele próprio e também no caso do artigo 601, quando o CPP prevê a subida de apelação sem as razões. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Interesse → é inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente. Legitimidade → o recurso precisa ser oferecido por…

é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O…