No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL…

E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. Juízo de admissibilidade e

sobre uma decisão, dentro do mesmo processo. Pode-se atribuir então, que os recursos são os meios de impugnação das decisões judiciais. As formas e méritos de questões objetivas e ou subjetivas dos Recursos, como ações de pretender o direito de apelação, de negação dos fatos, demonstrando com argumentos, fatos contrários e provas, que determinada decisão, ainda não pode ser finalizada pelos argumentos expostos que contrariam a decisão tomada. A contestação do findável, elevando as…

da paridade, prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é restrita a relações previdenciárias iniciadas sob o regime estatuário. TJ-RS - Apelação Cível AC 70054706791 RS (TJ-RS) Data de publicação: 05/08/2013 Ementa: APELAÇÃO CIVEL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SALÁRIO FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE. A alteração legislativa ocorrida com a EC20/98, que…

1. BREVE HISTÓRICO A doutrina aponta o mandado de segurança como uma criação do direito brasileiro, embora existam em outros países institutos análogos, não havendo similar no direito estrangeiro (Bastos, 1994:115). No entanto, alguns autores apontam o juicio de amparo, adotado pela Constituição mexicana de 1917, como origem desse remédio constitucional (Araujo e Nunes Júnior, 2001:139). O mandado de segurança foi introduzido pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, no…

efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo próprio juiz ou em decisão de agravo de instrumento (inciso VII do art. 520 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 e inciso II do art. 527 do CPC, com a redação dada pela mesma lei). A questão relativa aos efeitos em que a apelação será recebida, quando haja decisão…

competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, diretamente ajuizados em instâncias superiores”. Diz Humberto Theodoro Júnior “As ações de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, quando julgadas em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, T ST e TSE), desafiam, normalmente, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se atendidos os requisitos do art. 102, III,…

Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade. Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do termo de negociação de dívida pelo próprio estudante, pois os cheques apresentados voltaram por insuficiência de fundos. Este seria o motivo do cancelamento…

da apelação, permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de…