No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial signatário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ITAPUAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA., contra ato do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, do Departamento da Receita Pública Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no art. 511 do CPC, interpor recurso de APELAÇÃO, o que o faz mediante as anexas razões, requerendo se digne V.Exa. de recebê-las a fim de que sejam apreciadas

Introdução A grande maioria da doutrina1 critica veementemente a existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio. As criticas são de toda ordem. Como exemplo: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os embargos infringentes,…

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021559- 97.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante é apelante ANA MARIA ROCHA GUIMARÃES, é apelado CHEFE DO POSTO FISCAL ESPECIALIZADO DE MARÍLIA - PF 11. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos…

Civil. Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Súmula impeditiva de recursos. Direito Constitucional. Garantia Constitucional. Direito Fundamental. Acesso a Jurisdição. Duplo Grau de Jurisdição. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal. Súmula vinculante. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 A CELERIDADE PROCESSUAL E A EMENDA 45/04: A Súmula Vinculante 11 3 20 3.1 3.2 RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO ADVENTO DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS APELAÇÃO…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a)…

exata do recurso previsto em lei para determinada hipótese. c) tempestividade – necessita ser apresentado no prazo legal. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 2) Subjetivos: a) interesse – somente pode recorrer a parte que sucumbiu. b) legitimidade – deve ser interposto por quem é parte na relação processual. RECURSO EM…

sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, nos levaria à conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença…

interposição do recurso ordinário constitucional, em qualquer hipótese é por meio de petição. O prazo de interposição e o rito a ser seguido variarão consoante a espécie de cabimento Tratando-se de recurso ordinário contra decisão denegatória em mandado de segurança, proferida em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, a ser examinado pelo STJ, o prazo de interposição será de quinze dias. Em tal caso, a petição deve vir acompanhada de razões. No mais,…

Processo Penal. Vale lembrar que habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual ou coletivo) e mandado de injunção não são recursos, e sim garantias, apesar de misturarem-se aos recursos nos processos em geral. De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, mais precisamente em seu artigo 496, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de oito tipos de recursos distintos, empregados em diversas fases do processo: I - apelação: - recurso interposto por petição ao juiz, a…