No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

Ponto 2 1. NOÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS QUE DESAFIAM APELAÇÃO 2. PRAZO – 15 dias 3. REGULARIDADE FORMAL a Petição ao Juiz da causa (Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral –

SEGUE TABELA QUE MONTEI PARA ESTUDO: RECURSO CABIMENTO PRAZO EFEITOS APELAÇÃO Contra sentença dirigida ao Juiz do 1º grau, objetivando reforma ou invalidação desta 15 dias Suspensivo e Devolutivo total ou parcial Agravo de Instrumento Contra decisões interlocutórias suscetíveis a causar lesão grave e de difícil reparação, dirigida a Tribunal ad quem 10 dias Ordinariamente, no efeito devolutivo. Excepcionalmente pode ser deferido o efeito suspensivo normal ou ativo, ou ainda…

869 de 11 de Janeiro de 1973: Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994); I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no…

existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também pode-se referir a qualquer agrupamento de indivíduos que tem como objetivo julgar concursos ou escolher candidatos. ------------------------------------------------- História O júri tem origem mítica, com…

......................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ................................................................................................................. 9 APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9 AGRAVO .....................................................................................

proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual. Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um relator que não haja participado do julgamento…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

DESEMBARGADOR DA XXº GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DE SÃO PAULO/SP Processo nº MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, portadora do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, contra decisão do EXMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA XXº CAMARA DE DIREITO PRIVADO DE SÃO PAULO/SP,

interposto perante o STF e o STJ, contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandato de segurança. Deve ser endereçado ao presidente do Tribunal a quo, que proferiu a decisão denegatória, e as razões devem estar anexadas à petição de interposição do recurso, mas dirigidas ao STJ ou STJ. O prazo para interposição deste recurso em face de denegação do habeas corpus é de 5 dias, e contra denegação de mandato de segurança, prazo de 15 dias. Tem amparo legal nos seguintes dispositivos:…

decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa decisão, a qual somente seria apreciada quando do julgamento do agravo, salvo no caso de reconsideração pelo próprio relator. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro, mormente o Código de Processo Civil, decretou a irrecorribilidade da decisão que converte agravo de instrumento em…