No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso1 – Complexo Damásio de Jesus Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a questão nele articulada tenha sido decidida. Recurso especial conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

condicional O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo[->7], não amparado por Habeas Corpus[->8] ou Habeas Data[->9], que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público[->10]. Trata-se de um remédio constitucional[->11], de natureza mandamental, rito sumário e especial. Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009[->12], já no seu art. 1.º…

jurisdicional competente para rever a causa em grau recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes,…

mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário); c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente…

acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento, eis que, havendo um voto vencido no tribunal, este se somaria à opinião do juiz de primeiro grau, fato que…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores (Art. 146, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70057695694 (N° CNJ: 0494196-33.2013.8.21.7000) Comarca de Bagé FIDC NPL I APELANTE PATRIC PINTO CASTRO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FIDC NPL I…

divergência no acórdão, sendo certo que os que não preencherem os requisitos, não poderão ser apreciados. Interessante notar que, conforme demonstra Luiz Guilherme Marinoni, "o efeito devolutivo restrito tem a ver com a extensão da matéria devolvida a julgamento, e não com sua profundidade. Isso significa que tanto o recorrente cquanto o órgão do tribunal competentr poderão lançar mão, em suas correspondentes atuações, de fundamentos diversos dos empregados no voto vencido." Não…