No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

5 DGCON - SEAPE _____________________________________________________________________________________________________ Serviço de Pesquisa Jurídica Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2003.050.05208- APELACAO CRIMINAL DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 25/11/2003 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ABORTO ANENCEFALIA AUTORIZACAO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO Agravo Regimental. Agravo interposto contra decisao que autorizara gestante a interromper a…

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, movida em face do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,integrante da Pessoa Jurídica de Direito Público do Estado do Rio de Janeiro, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Nestes termos Pede deferimento Rio de janeiro, 01 de junho de 2012 RONEI DE ALMEIDA OAB/RJ RAZÕES DA…

QUADRO GERAL DOS RECURSOS E ASPECTOS MAIS RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 …

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário ou especial, no prazo de cinco dias; o recurso ordinário constitucional, em cinco dias e a apelação, em cinco dias. d) Regularidade: o recurso deve preencher as formalidades legais para ser recebido. Como regra geral, admite-se a interposição de recurso por petição ou por termo nos autos (verbalmente). Em alguns casos, só se…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

ser feitos de forma oral. Nas audiências de instrução e julgamento os depoimentos são gravados em fita magnética e não datilografados ou digitados como no procedimento comum, devendo as partes, se desejarem, requerer a transcrição dos depoimentos. A concentração dos atos em uma só audiência exige que, praticamente, se resuma à atividade processual concentrando num só ato, ou uma só sessão, as etapas básicas de postulação, instrução e julgamento ou, pelo menos, havendo necessidade de…

inominado ou regimental será interposto por simples petição, no prazo de cinco dias, com o requerimento expresso que a matéria decidida monocraticamente seja submetida a julgamento pelo plenário, órgão especial ou outro órgão fracionado competente (seção, turma ou câmara). Interposto o agravo, o relator solicitará inclusão em pauta de julgamento, para que a matéria seja apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 1.3 Cabimento No processo penal, o cabimento do agravo (inominado ou…

andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada, ou seja, em que o juiz decide quem ganha e quem perde o processo. RECURSO DE APELAÇÃO – Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada. ACÓRDÃO – Decisão dos Tribunais Superiores, tais como, Tribunal Regional Federal, Superior…