No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

perante esse r. Juízo, vem, com o devido respeito, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com instrumento de mandato em anexo, inconformada com a Sentença que denegou a segurança pleiteada, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no que dispõe o art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e com base nas motivações fáticas e jurídicas explicitadas nas razões em anexo. A apelante requer, desde já, que o presente recurso seja

avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sra. xxxxxxxxx, o qual desenvolve as atividades de seu cargo na xxxxxx. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,…

juiz quando necessários. - sentença: põe termo ao processo. Pode ser terminativa (sem julgamento do mérito) ou definitiva. - decisões interlocutórias: qualquer ato onde há juízo de mérito (de valor). É um ato que não termina o processo. - despacho: todos os demais atos do juiz que não sejam decisões interlocutórias ou sentenças (art. 162 §3º CPC). - acórdão: trata-se do julgamento proferido pelos tribunais (art. 163 CPC). Conseqüências da publicação…

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990. STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.169. Rel. Min. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJ de 19.12.2008. Ementa: 5. Não viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que, levando em conta a gravidade e repercussão da falta funcional, impõe a penalidade de demissão previamente prevista na norma legal. STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.790. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17.6.2008.…

CORRÊA Julgamento: 01/02/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-00 PP-00353 Parte(s): ANTONIO CARLOS MENEZES LOGRADO LUILTON PIO DE ALMEIDA E OUTRO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENDA MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE UM DIA ANTES DA VISTORIA. VALIDADE. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA…

em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas". Dessa forma, fica evidente que nas ações cautelares não há qualquer obrigatoriedade de oitiva do Poder Público antes da apreciação do pedido liminar. Entretanto, quando se tratar de mandado de segurança coletivo e ação civil pública

099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: “RECURSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I - O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não agasalha o recurso de agravo de instrumento ou retido, não só por ausência de previsão legal, mas pelo prejuízo dos…

frente a determinadas decisões ou atos judiciais, ou seja, pode impugná-los. Dentre os meios de impugnação de atos judiciais figuram os recursos, atentando-se que nem todos os meios de impugnação podem ser considerados recursos, a exemplo, o mandado de segurança e a ação rescisória. Todavia, impende mencionar que os recursos são os meios de impugnação de uma decisão de maior relevância em nosso ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil Brasileiro trata do tema em liça…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão…