No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo presidente…

“TJ-SC - Apelacao Cível em Mandado de Seguranca : MS 791106 SC 1988.079110-6 SENTENÇA - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCISÃO - PROEMIAL AFASTADA. Somente a sentença não motivada é nula. Não é nula a sentença com motivação sucinta ou deficiente" (STF). MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE NÃO ANALISA QUESTÃO PRELIMINAR, RELATIVA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO…

habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”; “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança…

brasileiras ou estrangeiras, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato.” Todas as disposições editalicias acima identificadas vão ao encontro da orientação doutrinário/jurisprudencial de que a análise e julgamento do certame deveram ocorrer, através de critérios objetivos com “a seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, especialmente no presente caso, onde será vencedor aquele que apresentar a menor proposta. Respaldando…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

INTEPOSTA a APELAÇÃO – Fica retido até sair a SENTENÇA O RECURSO RETIDO só acontecerá quando a APELAÇÃO FOR INTERPOSTA – FICANDO RETIDO ATÉ SAIR A SENTENÇA. - NÃO sendo a SENTENÇA FAVORÁVEL, INTERPÕE APELAÇÃO e de forma PRELIMINAR pede para apreciar o AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Vão ser formados AUTOS SEPARADOS dos AUTOS PRINCIPAIS, para permitir o JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUTOS SEPARADOS dos AUTOS PRINCIPAIS -> P/ PERMITIR JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUTOS -> ISTRUMENTOS ->…

POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA A ação popular não pode ser confundida com o mandado de segurança. São dois remédios constitucionais distintos, com âmbito de proteção específico, razão pela qual não podem ser utilizados indistintamente, um como sucedâneo do outro. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que mandado de segurança não substitui ação popular (STF, Súmula 101). Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “Cada um tem objetivo próprio e específico:…

membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes. Ementa Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de…

pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a); b)- o crime político – (art. 102, II, b), previstos na Lei de segurança Nacional (LSN) é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. No Superior Tribunal de Ju90stiça (STJ), o recurso será…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELINA COSTA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…