No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

cuidado, vindo as mesmas a PERDER A GARANTIA DE FÁBRICA, o que causou prejuízos imensuráveis ao Autor. Por conta disso, o Autor ajuizou Ação de Mandado de Segurança nº 23236-94.2011.4.01.3600, através da qual buscou-se somente AUTORIZAÇÃO para que o Autor ficasse na POSSE dos seus BENS e INSTRUMENTOS DE TRABALHO, na qualidade de FIEL DEPOSITÁRIO e até o julgamento dos processos administrativos. Mais nada! O pedido de liminar foi indeferido, porque o IBAMA, não se sabe se por má fé ou…

ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA…

fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem por objeto a segurança jurídica no âmbito das relações sociais. Observa-se, dessa forma, que a coisa julgada tem o condão de tornar imutável a decisão que obteve o seu trânsito em julgado, impondo limitações às novas e eventuais discussões que possam surgir…

Primeira Seção Cível Mandado de Segurança - N. 2011.005317-7/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques. Impetrante - B.G.B. Advogado - Ady Faria da Silva. Impetrados - Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro. Proc. Est. - Samara Magalhães de Carvalho e outro. LitisPas - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Samara Magalhães de Carvalho e outro. EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO…

de 20 dias, faça sua indicação. Atenção: somente o TJ estadual encaminhará a lista tríplice ao Governador de Estado, todos os demais Tribunais, inclusive o TJDFT, encaminharão ao Presidente da República. Atenção: compete ao Supremo julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da República de nomeação indevida de membro de Tribunal, ainda que o vício tenha ocorrido em fase anterior. A legitimidade será de qualquer pessoa que tiver seu direito líquido e certo ferido. Requisitos:…

legais aplicáveis á matéria impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato Ilmo. Sr. Dr. …, DD. Direito do DETRAM/… – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS com endereço em Manaus/AM na Av. Recife , nº 100- Bairro: Vieriralves– Cep: 98079-000, pelos fatos e relevantes fundamentos de direito seguintes: I – PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA IMPETRAÇAO PREVENTIVA 1.1. O presente mandado do segurança é impetrado em caráter preventivo, cuja…

processual poderia de alguma forma ser sanado. II – A coisa julgada material importa em sanatória geral dos atos nulos, não podendo ser corrigido qualquer vício processual após a sua formação, haja vista que a coisa julgada visa estabelecer a segurança jurídica das decisões que apreciam o mérito das causas criminais. III – Importa em violação ao princípio da identidade física do juiz a sentença prolatada por julgador diverso daquele que concluiu a instrução criminal, ainda que este último, à

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

recurso de Apelação. Antes do julgamento do recurso, José muda-se para um apartamento situado no Bloco Y da Quadra WWW. Indaga-se: O Tribunal deverá analisar o pedido constante na apelação de José e o eventual provimento do recurso aproveitará a Pedro? Justifique. Conceitue deserção. Pode o magistrado relevar a deserção aplicada? Em caso afirmativo, esclareça em quais condições. Justifique. Qual a distinção entre renúncia e desistência do recurso? José interpôs recurso de…

0000210935 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035313- 48.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado RODOVIARIO MICHELON LTDA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…