No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

GLOSSÁRIO JURÍDICO Acórdão — Nome que se dá ao resultado do julgamento proferido pelos tribunais. É uma decisão coletiva, em que os juízes que a tomam acordam (concordam), por unanimidade ou não, com seu conteúdo básico. Ação — É o meio pelo qual o interessado motiva ou provoca o sistema judiciário. Ação de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — É um tipo de ação movida no STF destinada a evitar ou reparar lesão aos preceitos fundamentais contidos na Constituição e resultante…

JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº 2008.72.00.006258-8 ASSOCIAÇÃO Seção Sindical do DOS PROFESSORES SINDICATO DA NACIONAL UFSC DOS – APUFSC, DOCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, já qualificada nos autos de mandado de segurança coletivo que, perante esse MM. Juízo, impetrou em face de atos do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor ÁLVARO TOUBES PRATA; Social da VIEIRA SILVA; Judiciais do mesma do Pró-Reitor de…

alimentícia devida. Assim, pode o avô ser chamado para complementar o necessário à educação do neto, em face da pobreza do pai. (03) Nas ações de alimentos, a sentença que condenar o réu a quantia superior àquela pleiteada pelo autor não constitui julgamento ultra petita. (04) Prolatada a sentença, o valor dos alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode…

administrador estaria aplicando o direito. Em suma, a Administração Pública alemã deve atuar em conformidade com a prescrição legal. Destaque-se que há precedente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a amparar tal tese, in verbis: Administrativo. Mandado de Segurança. Autorização para executar serviço especial de retransmissão de televisão educativa. Não configuração da decadência. Ato coator consubstanciado na mantença das penas de pecuniária e de suspensão. Atos praticados pela…

questões dissertativas 1. MS 24167 / RJ - RIO DE JANEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/10/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 02-02-2007 2. STJ, MS 9944/DF, Mandado de Segurança, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, primeira seção, Data do Julgamento: 25/05/2005; DJ 13/06/2005 3. STJ, RMS 22223/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data do Julgamento: 16/05/2013, DJe 29/05/2013; 4. STJ, RMS…

sua, vez possuem duas turmas cada, possuindo ainda, um órgão especial denominada Corte Especial. Apesar disso, no momento, conta com apenas 30 ministros, havendo 3 cadeiras a serem preenchidas. Para entender melhor: Cada uma das três seções de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formada por duas turmas especializadas. Cada turma é integrada por cinco ministros, logo 3seções x (2 turmas de 5 ministros) = 30 Ministros. 1.1) A Primeira e a Segunda turmas compõem a Primeira…

Google Pedro Miguel Advogados www.pmaa.adv.br Profissionais especializados, com forte atuação na região do ABCD. Dados Gerais Processo: RO 1269200801410007 DF 01269-2008-014-10-00-7 Relator(a): Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Julgamento: 06/10/2009 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: 23/10/2009 Parte(s): Recorrente: Distrito Federal Recorrido: Marcelo Soares de Almeida Recorrido: Ação Social Nossa Senhora de Fátima Ementa CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA AÇÃO…

Processo atuado sob nº 1.0000.09.491388-6/000 Márcio Costa Nascimento, já qualificado nos autos do mandado de segurança em citado de número em epígrafe, que move em face de Thaís Brandão Vieira, vem, por seu procurador, inconformada com as sentenças proferida interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil pelas razões que seguem. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser

Tribunais Regionais Federais (art. 108), à Justiça Federal (art. 109), designa o objeto que a lei deve encarregar às Justiças especializadas - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111, § 3.º), Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento (arts. 113 e 114), Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízos Eleitorais (art. 121), Superior Tribunal Militar e Auditorias Militares, inclusive as normais gerais acerca da competência dos Tribunais de…

corrente, dentre as enumeradas no texto da lei. Jurisprudência: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19773713/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-875192-sc-2010087519-2-tjsc “Processo: MS 875192 SC 2010.087519-2 Relator(a): Luiz Cézar Medeiros Julgamento: 24/05/2011 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.087519-2, de Jaguaruna Parte(s): Apelante: Fabiana Zulma Goulart Nazario Apelados: Prefeito…