No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF. 8-) EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso…

do caso concreto - Provimento do Recurso - Inscrição concedida com impedimentos. (Recurso nº 0292/2002/PCA-SP. Relator: Conselheiro Aristófanes Bezerra de Castro Filho (AM). Pedido de Vista: Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), julgamento: 10.02.2003, por maioria, DJ 14.02.2003, p. 706, S1); EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Ementa 029/2002/PCA. Assessor Especial de Controle Interno. Prefeitura Municipal de Itu. Lei Municipal nº 3.710, de 10.02.95. Inexistência da…

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 032.2012.000586-056 IMPETRANTE: JORGE NUNCIO IMPETRADO: JOSÉ CARLOS FRANÇA SENTENÇA Vistos etc. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILACAO PROBATORIA. 1.A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente

pois vai permitir o re-julgamento de uma questão já julgada e debatida durante muito tempo. O próprio código de processo penal falou em decisão de 2ª instância no artigo 609, parágrafo único e aqui não é uma decisão de 2ª instância, trata-se de uma ação penal originária em razão de prerrogativa de foro e, portanto, o julgamento de modo único e originário pela suprema corte e não teria sentido uma rediscussão de fatos já tanto debatidos durante todo esse período de julgamento da ação…

(Doc. 01), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações de foro em geral, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor DELEGADO TITULAR DO MUNICÍPIO DE EDÉIA o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE GOIÁS,…

procurador signatário, “ut” instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE…

de jurisdição. Propõe que o referido juízo de admissibilidade da apelação seja feito unicamente pelo juiz relator, no Tribunal ad quem. Discorre acerca da total desnecessidade do recurso de embargos infringentes, por contrariar os princípios da razoabilidade e da economia processual; porém, uma vez mantidos, seu juízo de admissibilidade deverá ser exercido por um novo relator, se possível, que não tenha participado do julgamento anterior. Por fim, sugere, da mesma forma, que os…

de instrumento do retido era que este permanecia em aguardo até que fosse apreciado conjuntamente a uma eventual apelação. Com a emergência da referida lei, agravo de instrumento passa a ser cabível somente quando a decisão interlocutória for capaz de causar grave lesão e de difícil reparação à parte, e quando não admitir a apelação ou deliberar quanto aos efeitos em que a apelação foi recebida. Temos, então, a principal circunstância que diferencia ambos os termos, tendo em vista…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos trabalhar algumas formas de recurso no primeiro momento trabalharemos a apelação que é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento.…