No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

__________ MÓDULO IX 2/23 parte realizar uma transação em erro, pode ela ser anulada por meio dessa ação anulatória; · Mandado de segurança: a Lei n. 1.533/51, que trata do mandado de segurança, veda seu uso quanto a ato judicial em face do qual caiba recurso. A jurisprudência ao longo de muito tempo atenuou esse rigor legal e passou a admitir o mandado de segurança contra determinados atos judiciais, porém nas seguintes condições: - em caso de ato ilegal; - ato apto a…

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0151399-3 APELANTE: Margarida Maria Gonzaga do Nascimento APELADO (A): Município de Petrolina RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. A apelante é detentora de estabilidade financeira adquirida pelo exercício do cargo em comissão de Diretora. 2. Da análise da legislação de regência, observou-se que o servidor estatutário do Município de Petrolina, após cumpridos os requisitos exigidos, possui o

anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Exceção à regra é o constante do art. 45, parágrafo 5º da Lei nº 8212/91, que prevê o prazo prescricional de 180 dias para se pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal ficada pelo INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, disposição que para muitos é inconstitucional porque estabelecida por meio de lei ordinária (quando prescrição em matéria tributária exige lei complementar- art. 146, III, b, da CF).…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AÇÃO POPULAR AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF CONTESTAÇÃO DIREITO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL…

unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os embargos que o acórdão, por maioria, tiver mantido ou anulado, e não reformado a sentença.(grifo nosso) Na rescisória só serão cabíveis se, por maioria de votos, o julgamento for de procedência. A…

admissibilidade 16 Requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário 16 DA PROCEDIBILIDADE 17 DOS EFEITOS 17 REEXAME DE PROVA 17 RECURSO ORDINÁRIO 18 RECURSO ORDINÁRIO E APELAÇÃO: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS 18 CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO 20 Denegação de mandado de segurança 21 Denegação de habeas corpus 22 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 24 EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO 25 Efeito Devolutivo 25 Efeito Suspensivo 26 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS…

como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos constitucionais que tratam da jurisdição de cada um. O STF é apto a conhecer, originariamente as questões trazidas no inciso I do art. 102 da CF ( julgamento de Hábeas corpus, o mandado de segurança. Hábeas data e o mandado de injunção decididos em única…

COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É comum encontrar em…

que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o cabimento dos embargos infringentes. 7.1 Os embargos infringentes no reexame necessário. 7.2 Os embargos infringentes no mandado de segurança. 7.3…

PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de…