No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso". Este efeito ocorre quando com o julgamento do recurso se provoca uma decisão mais ampla do que a decisão recorrida, ou seja quando as questões analisadas pelo tribunal, por exemplo, no julgamento da apelação, acabam repercutindo em outros aspectos da própria decisão recorrida ou em outros atos

NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV -…

disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo CPC, decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à denominação utilizada pela Constituição. Tem as mesmas características da apelação e do agravo. É um recurso comum, porquanto tem por objetivo as questões e provas suscitadas e debatidas no curso da…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ..............., brasileiro, casado, aposentado, portadora da identidade RG n., inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliado , CEP, por sua advogada que a esta subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95)

Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o…

titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e penais descrevendo conceitos e procedimentos que deverão ser tomados para que o Tribunal Regional Federal aprecie o pedido de apelação. A didática consiste numa análise dialética com os colegas de sala, na busca pela compreensão desta esfera da justiça. Eventuais dúvidas, que possam vir a surgir tanto pelos colegas quanto pelo grupo poderão ser sanadas pelo…

Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de tribunal ordinário. 2ª) Qual o…

matéria do adesivo não é vinculada a do principal. Subordinação ao principal na admissibilidade. Ou seja, se o principal não for admitido (ex.: não houve pagamento de preparo), o adesivo também não o será. Recursos que admitem recurso adesivo: apelação, embargos infringentes, RE e REsp8. A intenção é desencorajar recursos interpostos por receio de que a outra parte recorrerá. Assim, se tal fato vier realmente a ocorrer, disporá a parte que não recorreu inicialmente da possibilidade de…

MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Este trabalho vem enfatizar alguns pontos importantes, no que tange a lei referida, es que é uma legislação considerada nova em nosso ordenamento jurídico, pois trata-se de um remédio constitucional conforme artigo 5º incisos LXIX e LXX. Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos…